A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei do Senado (PLS 199/2006) que autorizava a extensão do porte de arma para peritos criminais e de medicina legal e papiloscopistas que atuam nos Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A matéria havia recebido parecer pela aprovação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e pretendia alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país.
O primeiro senador a se manifestar contra o PLS 199/2006 foi o senador Humberto Costa (PT-PE), autor de um projeto que estendia o porte de arma para os agentes penitenciários. Segundo recordou, a matéria foi aprovada pelo Congresso em 2012 com a ampliação da medida para outras categorias e acabou sendo parcialmente vetada pela presidente Dilma Rousseff.
- Do ponto de vista procedimental, seria mais lógico votar o veto, derrubá-lo e garantir o projeto que já foi amplamente discutido. Caberia a discussão se outras categorias colocadas deveriam ser, de fato, contempladas – argumentou Humberto Costa.
Em seguida, os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) se disseram contrários por considerar uma “temeridade” a sucessiva expansão do porte de arma restringido pelo Estatuto do Desarmamento.
-A arma deve ser de uso privativo das forças de segurança e das Forças Armadas – afirmou Randolfe.
Como os peritos criminais e papiloscopistas costumam trabalhar em companhia de policiais armados, os senadores Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Pedro Taques (PDT-MT) julgaram desnecessária a autorização de porte para estas categorias. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também apresentou reservas ao PLS 199/2011. As informações são da Agência Senado.
Diário de Suzano ed.: 9447 - 26 de fevereiro de 2013
Celas lotadas. Comida estragada. Falta de médicos e “humilhação” durante revista em dia de visita. Estas são as reclamações de suzanenses, esposas, mães e irmãs de presos no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Suzano. Para reivindicar melhorias, cerca de 15 mulheres protestaram ontem em frente ao Fórum da cidade.
Representantes do grupo também levaram as reivindicações para Promotoria de Justiça do município.
De acordo com Monique Neves, há muito tempo a situação dos presos é “precária” com superlotação, ausência de médicos na unidade e falta de comunicação entre a portaria e o setor administrativo.
“Passamos muita humilhação nos dias de visita. Todos, inclusive as crianças, termos que mostrar as ‘partes íntimas’, ficam dizendo que estamos mentido e mandando fazer força para ver se não tem nada escondido. Às vezes ficam três ou quatro agentes revistando a pessoa”, revela.
Durante o protesto, a reportagem do DS conversou com outras mulheres. Com medo, preferiram não divulgar o sobrenome.
Samara reclama da comida. “Recebem um pote para toda a cela e vem azeda. Quando levamos comida, reviram toda ela, mesmo depois de passar pelo raio-x”, conta.
Carla comenta ainda sobre punições. “Nos tratam como se fôssemos delinquentes. Não podemos ser maltratados pelos erros dos presos”.
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SAP) informou que “as denúncias não procedem” e que segue resolução de 2010, com normas para a revista.
No final de 2012, os defensores públicos (que oferecem assistência jurídica gratuita para a população carente) foram surpreendidos: a presidenta Dilma Rousseff vetou o projeto de lei complementar (PLP) 114 que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal. O PLP tinha o objetivo de garantir mais recursos para as Defensorias Públicas.
Para tentar reverter a decisão, na última quinta-feira, 6, cerca de 500 pessoas participaram de uma mobilização no Congresso para pedir aos parlamentares a derrubada o veto presidencial.
A falta de investimentos dificulta a expansão desse serviço. O PLP 114 estabelece um teto de gastos com as Defensorias, equivalente a 2% do orçamento líquido de cada estado, mesma porcentagem determinada para o Ministério Público (MP). A presidenta Dilma vetou o projeto alegando que “teria consequências extremamente danosas às Unidades da Federação”, com base em recomendações dos Ministérios do Planejamento, Fazenda, Gestão e Orçamento.
O presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, Rafael Português, discorda dessa avaliação já que o PLP não prevê a obrigatoriedade de investimento, apenas determina o teto de gastos: “cada estado, dentro da sua realidade, teria um investimento diferente”, explica. Português ressalta a importância de equiparar a Defensoria ao MP, já que um dos objetivos é garantir que sempre onde “tenha um promotor acusando, tem que ter um defensor defendendo”. No estado de São Paulo, a disparidade entre o investimento feito em cada instituição é enorme: a Defensoria recebe cerca 0,16% da receita estadual, enquanto o MP recebe quase 2%.
Criada apenas em 2006, A Defensoria Pública de São Paulo está presente em 22% das comarcas – área de competência de um determinado juiz – e possui 500 defensores. A previsão é de que até 2015 o estado tenha 900 defensores. Mas Rafael Português estipula que seriam necessários entre 1800 e 1900 para que todo o estado fosse atendido. Apenas Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal tem 100% das comarcas com presença da Defensoria. Já Santa Catarina é o único estado que não implantou a DP, como determina a Constituição de 1988.
O que mudaria na organização das Defensorias Públicas com a entrada em vigor do PLP 114?
A questão básica, central, da Defensoria Pública é o nosso orçamento. Nós não temos o mesmo fomento e as mesmas estruturas que as outras instituições. O que o PL iria garantir que a Defensoria tivesse um tratamento igual ao do Ministério Público (MP) e pudesse de alguma forma sempre garantir que onde tem um promotor, tenha um defensor público fazendo a defesa do cidadão carente.
Quando a presidenta Dilma Rousseff justificou o veto, ela alegou ser contrário ao interesse público. Ela quer dizer que não haveria condição financeira de aplicar isso. Vocês concordam?
Na verdade, não há obrigação de investimento na Defensoria. Teria um teto, você institui um teto de 2% da receita líquida do estado. Cada estado, dentro da sua realidade, teria um investimento diferente. Na forma tratada, as duas instituições teriam o mesmo peso, com 2%. Não há uma obrigatoriedade de investimento da Defensoria.
Na prática, qual o impacto do PLP? Ou é mais formal?
Na prática, ele vai parametrizar as instituições, ele vai colocar a Defensoria Pública e o Ministério Público com os mesmos parâmetros orçamentários. Isso vai evidenciar a disparidade de investimento de uma instituição para outra. Aquele que acusa com um investimento do estado, com um dotamento orçamentário, e aquele que defende com outro orçamento.
Há estados em que a Defensoria Pública está presente em 100% das comarcas. O que foi feito para atingir isso?
Investimento do estado. No Rio de Janeiro, há um investimento do estado, ali são 900 defensores públicos contra 500 em São Paulo. Um estado muito maior, que é São Paulo, com quase metade dos defensores. Há investimentos, estruturação… O salário do defensor público é igual da magistratura, do MP. O tratamento díspare que ocorre em São Paulo não ocorre no Rio de Janeiro.
Qual a importância do trabalho do defensor público na democratização da Justiça?
Nossa atribuição transcende em muito a atuação judiciária. Nós trabalhamos com orientação e educação em direitos, na construção da cidadania. Temos a ideia de coletivizar o conflito, ao invés de abarrotar o judiciário com milhões de ações, fazemos uma ação coletiva para atender toda a população carente. O cidadão carente, especialmente na área cível de família, aquele que não conta com um defensor público, ele fica sem ter seu direito questionado na justiça. São nesses casos que a Defensoria Pública vai atuar e poder auxiliar garantindo a justa cidadania.
Como foi a recepção dos parlamentares à demanda dos defensores?
Foi boa a receptividade, a proposta havia passado com unanimidade no Congresso, as duas casas estão perplexas com esse veto da presidente Dilma. Todos disseram que vão trabalhar para derrubar o veto. Fomos recebidos pelo presidente da Câmara e do Senado. O senador [José] Pimentel (PT/CE), que é líder do governo autor do projeto [PLP], esteve no nosso seminário defendendo a derrubada do veto. Esperamos sensibilizar os demais parlamentares para que o veto caia.
Vinte e dois celulares foram encontrados, na madrugada desta sexta-feira (8), dentro da Penitenciária 2, em Franco da Rocha, região metropolitana de São Paulo, por agentes penitenciários. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), os aparelhos telefônicos estavam em pacotes e foram arremessados, por um homem ainda não identificado, para dentro do presídio.
De acordo com a SAP, a polícia também foi chamada. Junto com os celulares, foram encontrados 27 baterias, três chips, oito carregadores e quatro fones de ouvido. A apreensão ocorreu por volta das 4h15, quando agentes de segurança da penitenciária flagraram um homem atirando pacotes amarrados por cima do muro da unidade. Disparos de atenção foram efetuados, mas o homem fugiu em direção a uma mata próxima.
Até as 15h30 desta sexta-feira, a polícia ainda não tinha informações sobre a identidade do criminoso que jogou os celulares.
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O Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo, e o Comando Vermelho (CV), do Rio, se uniram em 2008 para o tráfico de drogas no interior de São Paulo. As ações eram coordenadas de dentro da Penitenciária de Segurança Máxima de Mirandópolis (SP). A informação foi divulgada ontem pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São José do Rio Preto. A Justiça de Fernandópolis condenou 9 membros do bando em 2012. O Ministério Público pediu ontem aumento das penas.
BRUNO PAES MANSO
DANIEL TRIELLI
Os homicídios voltaram a crescer em agosto na capital e no Estado de São Paulo. Os assassinatos aumentaram na capital 15,2% no mês passado em relação ao mesmo período do ano anterior, fechando com 106 casos. Nos oito primeiros meses do ano, o crescimento na capital já acumula 15,4%.
Depois de cair nos dois primeiros meses deste ano, o aumento nos homicídios começou em março e se manteve nos três meses que se seguiram. Em julho, a capital registrou queda, voltando a crescer no mês passado.
No Estado de São Paulo, o crescimento acumulado nos oito primeiros meses do ano chega a 6,3%. Em agosto, o aumento foi de 8,6% em relação ao mesmo período do ano passado, chegando a 391 casos.
Para o delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima, essa variação é esperada, já que a capital, por exemplo, registrou em agosto só 14 casos a mais do que o mesmo período do ano passado. “Claro que um homicídio é sempre sentido pelas autoridades policiais. Mas esse valor é pequeno se pensarmos que há uma população de 11 milhões de habitantes”, diz o delegado-geral.
Segundo Carneiro Lima, a reforma do Código Penal, que está sendo discutida atualmente no Congresso Nacional, pode ser uma boa oportunidade para endurecer as penas de assassinatos. “Não defendo que a prisão seja solução para todos os crimes, como furtos e outros casos mais leves. A prisão deve ser lugar de crimes violentos, como os assassinatos.”
Se a violência dos homicidas permanece em alta, as mortes culposas resultantes de acidentes de trânsito estão em queda brusca no ano. Nos primeiros oito meses, a diminuição já acumula 37,5%. Foram 1.785 mortes a menos no trânsito do Estado de São Paulo, apesar do crescimento da frota.
Um dos motivos dessa queda é que na Secretaria de Segurança Pública começaram a ser feitos registros de homicídios dolosos de acidente de trânsito, nos casos em que os motoristas assumem o risco do crime cometido. Ao longo dos oito meses, foram 63 casos de homicídios culposos no trânsito, o que representa porcentagem mínima das mortes no trânsito.
Os roubos seguidos de morte também registraram crescimento no Estado. Foram 24 casos no mês passado, enquanto em agosto do ano passado foram registrados 14. Nos oito primeiros meses do ano, o crescimento total já chega a 9%, alcançando 229 casos no período. Na capital, os latrocínios caíram em agosto, passando de 8 para 4 casos, apesar de registrar aumento de 6% nos oito primeiros meses do ano.
Os estupros, que passaram também a contabilizar os atentados violentos ao pudor, também merecem destaque em agosto. Alcançaram o mais alto número desde que passaram a ser contados mês a mês, em janeiro do ano passado, com 1.184 casos, mostrando que as pessoas estão mais dispostas a denunciar.
Estadão de 3 de setembro de 1968. Foto: Reprodução
Líder nas pesquisas pela prefeitura de São Paulo, o candidato Celso Russomanno (PRB) tem prometido integrar vigias particulares e policiais. Ele propõe que os guardas privados ajudem a polícia, tenham uniformes e rádios para se comunicar com os agentes do Estado.
Para justificar a sua proposta, Russomanno tentou se embasar em um decreto da ditadura que já foi extinto. “Disseram algum tempo atrás que eu queria criar uma milícia. Só que quem falou isso não tinha conhecimento técnico que existe o decreto 50.301 de 1968”, disse o candidato no debate realizado na última terça-feira 17 pela TV Cultura. “Está na lei e o que eu falo tem garantia.”
A regra citada por Russomanno, porém, não está em vigor há quase dez anos. No dia 3 de dezembro de 2002, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou uma nova lei que enterrou a regra da ditadura.
Resquícios da ditadura
Governador de São Paulo eleito indiretamente, Abreu Sodré impôs o decreto citado por Russomanno em 2 de setembro de 1968, pouco mais de três meses antes do Ato Institucional nº5, marca do endurecimento da ditadura no país. O decreto ditatorial previa que as guardas particulares deveriam ajudar os órgãos policiais “sempre que solicitados nos casos de emergência ou necessidade de serviço policial”. O texto também previa que os vigilantes particulares tivessem a orientação de delegados. Nenhum desses dispositivos aparece na lei de 2002, que ainda está em vigor.
Ao lembrar do decreto ditatorial no debate, o candidato do PRB se referia à crítica feita pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) no começo deste mês. “Ele está querendo criar uma milícia. Isso é um perigo para a cidade”, disse o prefeito. Em nota, Kassab também disse que “é uma irresponsabilidade propor que vigias particulares passem a exercer funções exclusivas do Estado com acesso à rede de comunicação oficial.”
O professor Oscar Vilhena Vieira, da escola de direito da FGV-SP, também diz que a legislação não permite a integração de empresas de segurança à guarda municipal. “O exercício da segurança pública é monopólio do Estado e as pessoas tem que ter uma carreira dentre aquelas previstas pela Constituição para exercer qualquer função de policial”. Segundo o professor, os vigilantes devem se resumir a proteção “ao que for particular”.
Já o advogado Hédio Silva Junior, ex-secretário estadual de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, diz que a proposta é viável legalmente se forem respeitados os limites de atuação das policias. “Não há problema se você deixar cristalino que o vigilante é um elo de comunicação a mais entre a comunidade e a segurança pública.” Segundo ele, a colaboração deve se restringir a chamar a polícia e a ajudá-la na apuração de informações. A reportagem procurou o candidato, mas ele não respondeu aos pedidos de entrevista feitos na quarta-feira 19.
Proximidade com a indústria de armas
Quando deputado federal (entre 1995 e 2007), Russomanno enviou ao Congresso uma proposta no qual deputados e senadores teriam direito de portar uma arma para autoproteção. Segundo a Folha de S. Paulo, a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições doou 100 mil reais a campanha dele em 2010 ao governo do estado. Ao jornal, ele negou fazer lobby para o setor e disse que a doação se deve ao fato de ele ser “especialista em segurança”.
Escrivães, Papiloscopistas e os Agentes Federais conseguiram, a partir da Lei 9266/96, tornar obrigatório o nível superior para ingressar na carreira, em virtude da complexidade maior do desempenho de suas inúmeras atribuições.
Ocorre que a PF tem hoje em seus quadros não mais aqueles “tiras” de antigamente, que corriam apenas atrás de traficantes e muambeiros.
A Polícia Federal, de lá pra cá, e já se passaram 16 anos, se especializou no combate a complexos crimes financeiros,
que exigem conhecimento profundo não apenas das Leis nacionais e internacionais, mas de Contabilidade, Economia, etc,em laboriosas Análises de Inteligência, visando preencher mosaicos intrincados que formam as redes do crime organizado. Além de exercer outras atividades complexas, que vão da fiscalização de produtos químicos controlados até a fiscalização da vigilância privada e segurança bancária, Interpol, controle de imigração, fiscalização aeroportuária e de fronteiras, inteligência, contra-terrorismo, etc.
Hoje a PF conta com um quadro seleto, que é recrutado através de um dos concursos mais difíceis do país, que além da parte formal, exige rigorosa capacidade física. São atletas que ainda passam por investigação social e rigoroso curso de formação. A Polícia Federal se refinou e passou a atrair Engenheiros Químicos, Físicos Nucleares, Médicos, Economistas, Advogados, Professores, pessoas não raramente com dois ou mais cursos superiores, com idades variando entre 30 e 40 anos em média. Vindos da iniciativa privada, das Forças Armadas, de outros segmentos do serviço público. Não são mais os gorilas da época da abertura política, passaram a ter perfis mais refinados e nem por isso arrogante, como muitos invejosos a eles se referem.
O que estão reivindicando é justo, após reuniões intermináveis com o Governo PT, após anos de mesas-redondas e oficinas, até que chegaram ao limite da paciência. Querem e têm direito à REESTRUTURAÇÃO de sua carreira, adequando-a ao patamar de nível superior já reconhecido formalmente pelo MPOG, mas não remunerado como tal, o que acontece por exemplo com os Peritos da Polícia Federal. Agentes, Escrivães e Papiloscopistas são profissionais de Nível Superior da mesma CARREIRA (art.144 da CF) que Delegados e Peritos, mas remunerados como se de nível médio fossem, desde o advento da Lei 9266/96, não se respeitando o que reconhece o recente Caderno 58 do MPOG de 2011,que situa as diversas carreiras do serviço público federal em categorias de complexidade e remuneração.
Mas isso não é tudo, Senhores.
A Polícia Federal está sendo silenciosamente sucateada. A terceirização ocupa prerrogativas exclusivas, as fronteiras estão com carência de pessoal, de equipamentos e de valorização.
Estímulos inexistem, verbas são sistematicamente cortadas. Somente as exigências e a carga de trabalho, em regime de dedicação exclusiva, aumentam. Sem adicional noturno, sem auferir horas-extras e sem ter sua condição de servidores de nível superior reconhecidas, uma vez que recebem subsídio de nível médio.
A PF hoje está a caminho de se tornar tal qual os Farrapos de Bento Gonçalves, usados pelo Império para defender o país dos usurpadores, quando assim lhes convinha. Os primeiros a serem chamados, os últimos a guardar as espadas na bainha. Mas nunca valorizados por seu mérito.
A defesa do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, ficou mais perto de obter a anulação das escutas telefônicas realizadas pela Polícia Federal na operação Monte Carlo, que investigou os negócios do bicheiro. Nesta terça-feira 12, o desembargador Tourinho Neto, um dos três magistrados da terceira turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que analisa o caso, considerou ilegais as gravações feitas pela PF. O processo parou por conta de um pedido de vista do também desembargador Cândido Ribeiro e não tem prazo para ser retomado, mas se Ribeiro ou o juiz federal Marcos Augusto de Sousa, que completa a terceira turma do TRF1, acompanharem o voto de Tourinho, Cachoeira será colocado em liberdade.
A defesa de Cachoeira, comandada pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, alegou que a ordem dada por um juiz da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás para que a PF realizasse as escutas não poderia ter sido tomada. Segundo os advogados do bicheiro, seriam necessários outros indícios de autoria dos crimes além daqueles expostos no pedido feito pelo delegado federal Matheus Mella Rodrigues, chefe da operação Monte Carlo.
O relator do processo, Tourinho Neto, acatou a argumentação da defesa de Cachoeira. Tourinho afirmou que o direito à privacidade, que inclui o sigilo de comunicações telefônicas, é garantia constitucional pétrea. Além disso, o desembargador afirmou que a legislação estabelece que a interceptação telefônica “só é admissível por exceção, em situações que não estão caracterizadas no caso sob análise.” Para o juiz, a decisão da Justiça de Goiás não foi suficientemente fundamentada.
Se pelo menos mais um membro da terceira turma seguir a interpretação de Tourinho Neto, a interceptação telefônica contra Cachoeira será declarada nula e as provas dela derivadas, ilegais. A decisão, se confirmada, significará a liberdade imediata para Carlinhos Cachoeira e também o enfraquecimento de toda a acusação que pesa contra ele. Uma vez consideradas ilegais, as escutas serão retiradas dos autos.
Por enquanto, apenas a defesa de Cachoeira entrou com habeas corpus pedindo a ilegalidade das provas. Se o TRF1 acatar a tese, entretanto, outros envolvidos no caso podem também repetir a estratégia jurídica.
Não há prazo para o TRF1 decidir o habeas corpus. A terceira turma se reúne semanalmente, às segundas e terças-feiras, mas o desembargador Cândido Ribeiro não é obrigado a retomar o caso na próxima semana, e sim quando tiver seu voto pronto.
18/05/12 – Comissão do Senado aprova porte de arma para agentes
Sex, 18 de Maio de 2012 15:58
Porte de arma fora do serviço pode ser estendido a novas categorias
Agência Senado - Marcos Magalhães
Os agentes e guardas prisionais, os integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias poderão vir a ter o direito de portar armas de fogo fora do serviço. A possibilidade está prevista no projeto de lei da Câmara (PLC 87/11) que obteve nesta quinta-feira (17) parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A proposta ainda será examinada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A aprovação do projeto foi recebida com aplausos, no plenário da comissão, por representantes das categorias que poderão vir a ser beneficiadas. Na presidência da reunião, o senador Aníbal Diniz (PT-AC) informou que um pedido de vistas do projeto, que seria formulado na reunião, foi suspenso para que o principal debate a respeito do tema ocorra na CCJ.
O relator da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), deu parecer favorável à aprovação do PLC 87/11 e contrário ao projeto de lei do Senado (PLS 329/11), de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que tramitava em conjunto. Ao apoiar o voto de Dornelles, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) observou que as categorias beneficiadas devem ter o direito de porte de armas mesmo fora do serviço, uma vez que “a criminalidade está cada vez mais aparelhada”.
O concurso para a Polícia Federal, com 500 vagas para agente e 100 para papiloscopista, pode ser a oportunidade que muita gente esperava para trabalhar em uma das instituições mais respeitadas do país. Não há exigência de altura mínima nem idade máxima (respeitado o limite para a aposentadoria compulsória), tão comum em outros cargos da área de segurança. Por outro lado, além da graduação de nível superior – tecnólogo também pode – é exigida a carteira nacional de habilitação.
Além disso, a saúde do candidato deverá estar em boas condições, que permitam o exercício pleno de suas atividades. É interessante que o candidato leia atentamente no edital o que será avaliado no exame médico, a fim de evitar decepções.
Mande dúvidas sobre concursos no espaço para comentários; perguntas selecionadas serão respondidas em coluna quinzenal
As vagas oferecidas serão, preferencialmente, para os estados do estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de fronteira. A nota obtida na segunda fase do concurso - o Curso de Formação Profissiona l- será obedecida para escolha de lotação, mas o candidato permanecerá onde for lotado pelo período mínimo de 3 anos.
A validade do concurso é de 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados a partir da homologação do resultado final do Curso de Formação, o que é uma garantia de que os aprovados vão assumir as novas funções rapidamente.
O concurso consistirá em prova objetiva – avaliação de itens do estilo “certo e errado”- e prova discursiva, no mesmo dia. A objetiva constará de 120 itens, e o mínimo para não ser eliminado será de 36 pontos. Os 1.500 candidatos mais bem classificados para o cargo de agente e os 400 primeiros para o de papiloscopista terão a prova discursiva corrigida. A prova discursiva valerá 13 pontos e o candidato precisará obter ao menos 6,5 para não ser eliminado.
A partir daí, o candidato aprovado na prova discursiva passará pelas etapas eliminatórias: exame de aptidão física, exame médico e avaliação psicológica. Precisará, ainda, ser considerado apto na investigação social e/ou funcional, que visa verificar se o candidato apresenta procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável para integrar os quadros da Polícia Federal.
Depois de tudo isso, os aprovados na primeira fase dentro do número de vagas previsto no edital farão o curso de formação profissional, com dedicação integral.
O sonho de ser policial federal pode estar ao alcance da mão, mas é preciso estar bem preparado para conquistá-lo. As provas deverão acontecer no dia 6 de maio, o que dá aos candidatos pouco mais de um mês de dedicação.
Temos aí dois tipos de candidatos: aqueles que vêm se preparando há algum tempo e precisarão fazer ajustes finais de acordo com o edital, e aqueles que acordaram para a oportunidade apenas a partir da publicação do edital.
Não há pontuação mínima por disciplina. Na verdade, não há nem mesmo número estabelecido de itens a serem analisados por matéria. Assim, é preciso definir uma estratégia para garantir o maior número de pontos na prova, independentemente da matéria.
Quem já estava estudando
O concurso não trouxe grandes surpresas, o que é excelente para quem já vinha estudando. Mantiveram a banca (Cespe/UnB – Centro de Seleção e de Promoção de Eventos/Universidade de Brasília) e as disciplinas, com pequenas exceções (entrou legislação especial e noções de identificação para papiloscopista e mudou o foco da economia para o cargo de agente). Entretanto, o conteúdo de diversas matérias foi ampliado.
Os tópicos novos devem ser priorizados, sem descuidar de revisar os assuntos já sedimentados, de preferência a partir de fichas-resumo ou resumos. Intensificar a resolução de provas anteriores do Cespe/UnB é essencial para habituar o candidato ao estilo de questão dessa banca.
Quem começou agora
Quem ainda tem pouco conhecimento nas matérias precisa manter a calma: são muitas disciplinas, os conteúdos são extensos e provavelmente não será possível varrer todo o programa até a data da prova. Assim, pode ser mais produtivo dedicar mais tempo aos conteúdos menores e mais simples, para garantir mais pontos. O exame de provas anteriores também ajuda o candidato a ter mais foco no estudo, priorizando o que costuma ser mais cobrado em prova. Utilizar questões comentadas e resumos também ajuda a otimizar o tempo, desde que as informações estejam atualizadas.
Mesmo quem começou agora também tem bons motivos para dedicar-se integralmente e buscar a melhor preparação possível no tempo que existe: está previsto novo concurso para a Polícia Federal, com 350 vagas para escrivão, que deverá cobrar basicamente as mesmas disciplinas do concurso atual; o salário é o mesmo também. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal também deverá realizar novo concurso em breve, com algo em torno de 8 matérias comuns à PF, incluindo boa parte da legislação especial. O empenho de agora, portanto, servirá de patamar para as próximas oportunidades na área de segurança pública, caso não seja suficiente para aprovação no concurso atual.
Qual cargo escolher?
Salários iguais e provas no mesmo momento. Como decidir a qual cargo concorrer? O fator mais importante a ser considerado é a afinidade com a atividade que será exercida, porque este será o trabalho do novo servidor em todos os dias da nova vida. Claro que as matérias a serem estudadas também são relevantes.
O candidato ao cargo de agente precisará estudar administração, economia e contabilidade e realizará investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, além de outras atividades.
Já o candidato ao cargo de papiloscopista precisará de física, química, biologia, arquivologia, além de noções de identificação e de estatística, e realizará atividades relacionadas aos trabalhos papiloscópicos (identificação humana por meio do estudo de impressões digitais) de coleta, análise, classificação e perícia, entre outros.
As outras disciplinas (português, informática, atualidades, raciocínio lógico, direito penal, direito processual penal, direito administrativo, direito constitucional e legislação específica) são comuns aos dois cargos.
Na prova
Cada marcação incorreta contará 1 ponto negativo. Então, é preciso algum cuidado para não marcar muitas questões em que o candidato esteja com muita dúvida. Por outro lado, deixar muitas questões em branco pode impedir que o candidato faça a pontuação mínima exigida: 36 acertos do total dos 120 itens. Mas, não há receita de bolo -valerá o bom-senso do candidato de acordo com a situação do momento.
Planejamento
Distribuir as matérias pelos dias da semana até a antevéspera da prova faz com que o candidato utilize de forma produtiva e equilibrada todo o tempo disponível.
Até o dia da prova haverá ao menos o feriado da Semana Santa. É uma ótima oportunidade para intensificar o estudo de alguma disciplina em que o candidato esteja mais atrasado ou com mais dificuldade, se for o caso. De toda forma, feriado é tempo extra de estudo para quem trabalha e deve ser incluído no planejamento de estudo (verifique se haverá outro na sua cidade). Importante preservar o dia livre na semana, para recuperar a boa disposição e manter a qualidade do estudo/aprendizado.
O teste físico deverá acontecer nos dias 23 e 24 de junho. Por isso, é importante incluir a atividade física no planejamento da rotina - o corpo precisa de algum tempo para ser condicionado e não faltam relatos de candidatos que foram aprovados nas provas escritas e eliminados na prova física.
Cronograma de estudosPara o cargo de agente, mantivemos a sugestão de distribuição de matérias proposta emcoluna anterior, já que não houve alteração nas disciplinas:
2ª feira
3ª feira
4ª feira
5ª feira
6ª feira
Sábado
Domingo
Português
Direito penal
Direito processual penal
Raciocínio lógico
Legislação
Economia
AULA
LIVRE
Direito constitucional
Direito administrativo
Informática
Atualidades
Administração
Contabilidade
AULA
LIVRE
Já para o cargo de papiloscopista, fizemos as adaptações de acordo com o edital:
2ª feira
3ª feira
4ª feira
5ª feira
6ª feira
Sábado
Domingo
Português
Direito penal
Direito processual penal
Raciocínio lógico
Legislação
Biologia
Identificação
AULA
LIVRE
Direito constitucional
Direito administrativo
Informática
Atualidades
Física
Química
Estatística
Arquivologia
AULA
LIVRE
Quem puder estudar durante todo o dia, pode adaptar a sugestão e estudar todas as matérias a cada semana, sendo uma pela manhã e outra à tarde.
Horários
Para quem não estiver trabalhando no momento e puder usar o dia todo para estudar, uma programação excelente de horário é:
9h às 10h30, seguido por um intervalo de 15 minutos;
10h45 às 12h15, pausa para o almoço e descanso;
14h às 15h30, seguido por intervalo de 15 minutos;
15h45 às 17h15, pausa para lanche e atividade física;
19h às 20h30, seguido por intervalo de 15 minutos;
20h45 às 22h15.
São 9 horas diárias de estudo, com bons intervalos e rotina de vida equilibrada. Nesse caso, a distribuição de matérias deverá ser adaptada conforme a necessidade.
Quem precisar do turno da noite para assistir a aulas, pode usar somente os períodos da manhã e da tarde. Quem estiver trabalhando, pode usar somente o turno da noite para estudar e deixar o curso para os sábados.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei do Senado (PLS 199/2006) que autorizava a extensão do porte de arma para peritos criminais e de medicina legal e papiloscopistas que atuam nos Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A matéria havia recebido parecer pela aprovação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e pretendia alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país.
