Pagamento dos salários de "bico oficial" de PMs atrasa
DE SÃO PAULO - Os PMs que atuam na Operação Delegada, o "bico de segurança oficial" da corporação, estão com seus salários atrasados.
O pagamento devia ter sido feito entre os dias 10 e 12, mas, até a noite de ontem, não estava na conta bancária dos policiais. O dinheiro sai dos cofres da Prefeitura de SP para a PM, que paga os policiais. A prefeitura informou que o pagamento foi feito ontem.
Segundo o comandante-geral da PM, coronel Álvaro Batista Camilo, o atraso acontece por "questões burocráticas".
A operação é uma parceria entre Estado e prefeitura na qual o PM, com arma e farda da corporação, é autorizado a trabalhar até nove horas diárias quando está de folga.
Segundo a PM, há cerca de 6.400 policiais no "bico oficial". O orçamento de 2011 para a parceria é de R$ 100 mi.
Caso atue 96 horas mensais (máximo permitido) na operação nas folgas, um PM pode ter um reforço de, em média, R$ 1.190 mensais no salário.
Ao menos 20 policiais ouvidos ontem pela Folha confirmaram o atraso e pediram para não serem identificados.
(ANDRÉ CARAMANTE)
sexta-feira, 21 de janeiro de 2011
terça-feira, 11 de janeiro de 2011
Sobre a história da Abin
A ABIN sempre esteve vinculada à Presidencia, subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional, horrendo nome sem nexo, sem sentido, ahistorico e confuso, o Brasil tem um pessimo habito de não respeitar a historia e tradição que fazem parte da imagem das instituições. O nome anterior CASA MILITAR era historico, claro. inconfundivel. O nome anterior da Abin tambem deveria ter sido mantido SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES um orgão do Estado, herdeiro de um outro que ja existia desde os anos 50 (conhecido informalmente como Casa da Borracha nos EUA é a CIA, na França a SDECE, na Inglaterra o MI5 e 6, na Alemanha o BND, não ha pais importante sem essa estrutura.
Hoje ignora-se qual a função da Abin, tem um vasto orçamento, centenas de servidores e quaal o produto entregue? O sistema do SNI funcionava como uma rede, em cada Ministerio havia uma Divisão de Segurança e Informação, em cada estatal ou autarquia uma Assessoria de Segurança e Informação, todos abasteciam a Agencia Central do serviço, que tambem tinha agencias em cada Estado. Essa teia é que constituia o sistema nacional de informações. O desenho da Abin manteve a cupula mas não me consta que manteve a rede., os governos que sucederam ao Regime Militar identificaram o SNI com o Estado autoritario, o que é um erro crasso. As maiores democracias do mundo tem poderosos serviços de inteligencia, os do EUA, da França, do Reino Unido e da Russia mantem de forma continuada fortes organismos de inteligencia.
A Presidente Dilma pode necessitar crucialmente de um serviço de inteligencia de primeira classe, para se proteger, para controlar a comilança, estamos entrando em mares perigosos aonde ela
parece querer limites a pilhagem do Estado, para isso os serviços de inteligencia são aliados naturais, alem obviamente das Forças Armadas. Lembremos que Putin estacou a roubalheira na Russia usando a KGB contra os oligarcas, alguns grandes foram presos ou estão com ordem de prisã, empresas foram retomadas, lá a coisa foi feia.
O Regime Militar usou o SNi para cercar de certo modo a escalada de corrupção que começou a partir da fase final do regime.
Por outro lado a maior expressão internacional do Brasil exige um serviço de inteligencia com ampla atuação internacional, com agentes do outro lado das fronteiras, o Brasil tem muitos interesses no exterior que necessitam proteção, é assim que agem as potencias em todos os tempos.
Um Governo digno desse nome não pode ser surpreendido por escandalos, por situações como a do Banco Panamericano, por bandalheiras em licitações, por invasão de refinarias da Petrobras, como ocorreu na Bolivia ou então não tenha a despesa inutil de ter uma cara burocracia para nada.
Hoje ignora-se qual a função da Abin, tem um vasto orçamento, centenas de servidores e quaal o produto entregue? O sistema do SNI funcionava como uma rede, em cada Ministerio havia uma Divisão de Segurança e Informação, em cada estatal ou autarquia uma Assessoria de Segurança e Informação, todos abasteciam a Agencia Central do serviço, que tambem tinha agencias em cada Estado. Essa teia é que constituia o sistema nacional de informações. O desenho da Abin manteve a cupula mas não me consta que manteve a rede., os governos que sucederam ao Regime Militar identificaram o SNI com o Estado autoritario, o que é um erro crasso. As maiores democracias do mundo tem poderosos serviços de inteligencia, os do EUA, da França, do Reino Unido e da Russia mantem de forma continuada fortes organismos de inteligencia.
A Presidente Dilma pode necessitar crucialmente de um serviço de inteligencia de primeira classe, para se proteger, para controlar a comilança, estamos entrando em mares perigosos aonde ela
parece querer limites a pilhagem do Estado, para isso os serviços de inteligencia são aliados naturais, alem obviamente das Forças Armadas. Lembremos que Putin estacou a roubalheira na Russia usando a KGB contra os oligarcas, alguns grandes foram presos ou estão com ordem de prisã, empresas foram retomadas, lá a coisa foi feia.
O Regime Militar usou o SNi para cercar de certo modo a escalada de corrupção que começou a partir da fase final do regime.
Por outro lado a maior expressão internacional do Brasil exige um serviço de inteligencia com ampla atuação internacional, com agentes do outro lado das fronteiras, o Brasil tem muitos interesses no exterior que necessitam proteção, é assim que agem as potencias em todos os tempos.
Um Governo digno desse nome não pode ser surpreendido por escandalos, por situações como a do Banco Panamericano, por bandalheiras em licitações, por invasão de refinarias da Petrobras, como ocorreu na Bolivia ou então não tenha a despesa inutil de ter uma cara burocracia para nada.
Dilma nomeia Regina Miki secretária Nacional de Segurança Pública
Advogada comandou a Defesa Social da Prefeitura de Diadema
A advogada Regina Miki para o comando da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) do Ministério da Justiça. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (10/01). Regina Miki foi secretária de Defesa Social em Diadema, até o ano passado, quando se transferiu para |Brasília, para assumir funções no governo federal. Regina é a primeira mulher a chefiar a Senasp, que coordena entre outras atividades, a Força Nacional de Segurança Pública.
A nova secretária coordenou, na ocasião a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública e atuou como assessora do então ministro da Justiça, Tarso Genro. Entre os desafios de Regina, que substitui Ricardo Balestreri no cargo, estão o desenvolvimento das ações nacionais de segurança pública e combate ao crime organizado. As metas foram traçadas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Advogada e especialista em políticas de segurança pública, Regina terá como missão ajudar o Ministério da Justiça na articulação com estados e municípios para o desenvolvimento de políticas de prevenção e repressão na área. Além disso, a nova secretária também será responsável pelo Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), que passa a integrar a Senasp a partir deste ano.
Redução de homicídios – Quando comandou a Defesa Social de Diadema, entre 2001 e 2008, Regina colaborou para a redução da taxa de homicídios da cidade em 78,61%. No Ministério da Justiça, a nova secretária participou da reestruturação e reativação do Conasp (Conselho Nacional de Segurança Pública), da qual é presidente. Composto por 30 instituições, o conselho tem a função de atuar como órgão normativo na formulação de estratégias e no controle e na execução da política nacional de segurança pública.
Com informações da Agência Brasil
segunda-feira, 20 de dezembro de 2010
”ENTRAMOS NA VILA CRUZEIRO E COMEMOS O MINGAU PELA BEIRADA”
José Mariano Beltrame, secretário de Segurança do Rio, revela detalhes da operação de retomada do Complexo do Alemão, defende a unificação das polícias e a revisão do sistema penal brasileiro
Sonia Racy – O Estado de S.Paulo
Ele acorda às seis da manhã, pega o chimarrão, às vezes vai à academia, às sete e meia está chegando à secretaria, “e aí não tem mais hora”. Mal vê o filho pequeno – no fim de semana consegue, às vezes, “dar uma brincada” com ele. Aos 52 anos, estudando há muito tempo os problemas da polícia e da violência no Brasil, o gaúcho José Mariano Beltrame, secretário de Segurança do Rio, virou referência nacional. Com a retomada do Complexo do Alemão, conseguiu a maior vitória da história da polícia carioca.
“Tudo o que aconteceu não era pra ocorrer agora”, explicou ele à coluna, na sua sala no prédio da secretaria, que fica ao lado da Central do Brasil. Beltrame conta que a ação estava planejada para 2011. As circunstâncias, entretanto, apressaram tudo e resolveu não esperar mais tropas para deflagrar a subida nas encostas do morro. “Então entramos e consolidamos a Vila Cruzeiro. Aí fomos comendo o mingau quente pela beirada…”
O que o Brasil pode aproveitar do episódio no duro combate às drogas? “As lições são muitas”, resume, “e uma delas é que a integração entre as polícias funcionou muito bem na operação. Nenhum Estado pode se dar mais ao luxo de abrir mão do outro ou do Ministério da Defesa. Não tem mais espaço pra isso, o problema é muito grande”, explica. O policial defende, com unhas e dentes, a unificação das polícias.
Na conversa de quase três horas, percebe-se os gigantescos desafios. Entretanto, o secretário encara os problemas de frente e sem ilusões. Não há um só traço “quixotesco” na sua batalha. Já pensou em desistir? “Não. Sou policial e é isso que sei fazer.” Tem medo de morrer? “Também não. Estranho, ninguém acredita, mas a morte não me passa pela cabeça.”
O que o senhor acha da natureza humana? “Ela é complexa. Cai como água no plano, sempre procura um desnível e vaza. Não pense que não vaza porque vaza”. A ocasião e a pobreza fazem o ladrão? Em parte, na visão do secretário. “Não tem gente que estudou fora, fala cinco idiomas, tem empresa ou banco e não para de roubar? Em um teclado de computador, manda milhões para fora.” Uma questão de formação. “Fui criado com o que é meu é meu e dos outros, dos outros.”
Dos milhões de problemas, três destaques. A falta de continuidade no planejamento na segurança pública. “Uma área técnica deveria ter continuidade técnica.” A exasperante burocracia da lei de licitações, a 8.666, que na prática ajuda o tráfico, ao jogar contra a eficiência da polícia, tal a lentidão para se conseguir as coisas necessárias para essa vitória. E não a tipificação da milícia como crime. Acreditem. Milícia não é crime no Código Penal. Exista também a impossibilidade de demitir policial, delegado, etc… São todos funcionários públicos. “Um delegado de polícia cometeu crime de quadrilha reiteradas vezes. Nós levamos dois anos e meio de processo administrativo para demiti-lo.” Difícil. Nova York limpou sua polícia, renovando 61% do efetivo. Colocou os corruptos na rua.
Qual o balanço que o sr. faz da tomada do Complexo do Alemão?
Primeiro, é bom explicar: tudo o que aconteceu não era pra acontecer agora. Estava planejado para daqui mais um ano. Mas tivemos de fazer, porque dali saíam muitas informações, bandido levando recado para outros lugares, foi preciso fazer.
O que significa ”foi preciso”?
Nós fomos à Vila Cruzeiro, primeiro, para desmanchar aquela central que dava ordens para todos. Se não o fizéssemos, fatalmente as ordens para aquelas ações aqui no Rio não iriam parar. Era um teste para nós: “Vamos ver até onde esses caras têm gás para fazer isso.” Aí, já que íamos fazer, vamos realizar de uma vez. O que faltava? Faltava equipamento blindado, que é imprescindível, pois ele garante o policial lá dentro do lugar. E faltavam efetivos para um grande cerco. Quando conseguimos o blindado, eu disse: “Não vamos esperar os efetivos, eles podem nem vir.” A gente precisava fechar todo o complexo porque sabíamos que eles iriam para o Alemão. Então entramos, consolidamos a Vila Cruzeiro e fomos comendo o mingau quente pela beirada.
A operação virou foco nacional e agora todo mundo quer fazer bonito, ajudar…
Para nós, o que interessa é o objetivo, e ele foi muito importante. Primeiro, porque conseguimos derrubar a crença de que aquilo era uma ilha inexpugnável de violência. Depois, derrubar a crença dos traficantes de que nós não entrávamos na Vila Cruzeiro. Agora é o contrário, se entramos ali, entramos em qualquer outro lugar. Existe a crença, enfim, de que o povo está livre do fuzil, livre da ditadura das drogas. E ainda o ganho da integração, no qual quase ninguém fala. Quando, antes, se integrou desse jeito e deu tão certo?
O sr. já tem uma conta dos altos e baixos da operação?
Foi uma operação de 2.500 homens, feita em três horas. Tem defeitos? Claro que tem. Lacunas? Sim, também. Mas houve coisas significativas. A importância do território, porque ali é uma grande confusão. Desapareceu aquela cena em que o menino ia à escola e na porta havia um cara de moto com fuzil. O ambiente mudou. Dias desses fui lá e uma senhora me disse: “Secretário, minha família toda da Paraíba vem agora passar o Natal aqui. Faz 14 anos que estou aqui e agora eles passarão o Natal comigo”. Isso não tem preço.
Combater o crime é um problema econômico, não? E por falar nesse tema, é a favor de descriminalizar as drogas?
Isso tem de ser debatido e a discussão tem de começar pelos calibres grandes. É briga de cachorro grande. O fato é que o Brasil tem tanta coisa clandestina, piratas… Mas aí, a questão: a qualidade da droga, se legalizada, será garantida pela Organização Mundial da Saúde? Quando vejo a complexidade disso tudo, começo a pensar nos meus filhos.
Como a sua família encara o seu trabalho?
Tenho 52 anos e meus filhos têm medo, sim, de perder o pai. Mas me arrisco a dizer que ficam orgulhosos.
Dizem que uma filha sua quer ser delegada. É verdade?
Ela está fazendo direito, mas acho que não vai pender para esse lado. Eu fiz administração, na Federal do Rio Grande do Sul, mas quando entrei na polícia vi que o direito era o curso que podia abrir caminhos. E fui estudar, em Santa Maria.
O que acha do sistema penal brasileiro?
Ele é falho. E acho que este é o momento da sociedade pensar nisso. Tem coisas engavetadas há anos no Congresso. Deveriam rever o sistema penal. Para você ter uma ideia, temos de 60% a 70% de pessoas reincidentes. Em cada um desses casos, é a polícia trabalhando de novo…
A maioria sabe que esse sistema não recupera ninguém. Os recuperáveis deviam ter outro tipo de chance, não?
Sim, o sistema atual não resolve. É preciso tocar nisso porque daqui a pouco teremos outra crise, e não se resolve nunca.
Algum outro país resolveu?
Olha, fiquei assustado uma vez que fui a Berlim falar sobre Tropa de Elite, o filme. Aproveitei para visitar uma grande penitenciária e lá a reincidência era de 55%. Estive dentro do presídio, entrei nas celas, é impressionante a qualidade.
Acha que o filme ajudou em algum sentido, como acordar a sociedade para o problema?
O segundo ainda não vi. Mas vou dizer, todo mundo sabe do problema e da solução. A dificuldade é pegar essas áreas excluídas e incluí-las. Não é tirar o traficante, tirar a droga, a arma, porque isso eles repõem em questão de horas. Tem de pegar aquele território e investir. Por exemplo, fazer com que a Cidade de Deus não seja mais a favela Cidade de Deus e sim Jacarepaguá.
É um problema econômico?
Também, é claro. Mas há toda a estrutura de base, educação, saneamento. E faltou vontade política. As pessoas foram se instalando a seu bel prazer, ficou assim. Essa falta de vontade política não é de agora, é de décadas.
No que isso difere de São Paulo?
Trabalhei em São Paulo em 1998, vi muito investimento na polícia. Acho que hoje colhem os frutos disso. Temos aqui um quadro de tecnologia da PM com três ou quatro oficiais, São Paulo tem 97 pessoas especializadas em análise de sistemas. Não houve uma parada, um esquecimento. De certa forma, sempre se projetou. Aqui as coisas ficaram um pouco de lado.
O sr. chegou a ter contatos com o secretário das Finanças, o Joaquim Levy?
Agora está o Renato Villela no cargo. De modo geral, o que se propõe aqui é muito barato, a forma dessa pacificação é baratíssima. O custo é formar o policial e colocá-lo para dentro. Ou seja, aumentar a folha. Não tem aquela coisa de investimentos mirabolantes em satélites, carros. O que se quer é a polícia conversando com o cidadão.
O que acha das Polícias Militar e Civil trabalharem juntas?
Acho que funcionaria melhor numa só.
Todo mundo acha. Por que não acontece?
Porque aqui as coisas são muito lusitanas, é do tempo do dom João VI. Tudo muito arraigado. É preciso fortalecer a integração para depois alguma coisa acontecer. Nunca ninguém apresentou claramente à PM o que ela vai perder e o que vai ganhar, o mesmo vale para a Polícia Civil. E no meio das duas existe o Ministério Público. Agora, levantar isso para vender jornal, fazer campanha política, promoção de entidade sindical… Tem de ser colocado sinteticamente para um sargento, um capitão, um coronel, um delegado, para saber realmente como é que será.
A União Europeia viveu um longo processo e a unificação se realizou. Aqui nem se fala disso.
Sim, a gente não poderia trabalhar com a polícia boliviana, a paraguaia, a peruana? Não poderíamos ter uma polícia do Mercosul?
Pretende levar essas ideias ao novo ministro da Justiça?
O que eu acho é que a integração foi um exemplo forte do que se fez aqui e que funciona. Isso nos deixa otimistas para outras ações.
O que o Brasil poderia aproveitar desse momento que o Rio está vivendo?
Várias discussões poderiam ser levadas aí. Essa questão da integração é fundamental. Nenhum Estado brasileiro pode hoje se dar ao luxo de abrir mão do trabalho de outro ou do Ministério da Defesa. Não tem mais espaço pra isso, o problema é muito grande.
Como vê o papel do Exército?
Este é um momento importante, eles estão com muita boa vontade. Acho que o ministro da Justiça teve habilidade para conduzir isso, ao colocar coordenadores dessas ações da Polícia Civil e da PM. Na frente do trabalho, eles têm um representante, um delegado, que se reporta a um general que também está lá. O comando é do Exército, mas na verdade é compartilhado, há uma coordenação.
A imprensa ajuda?
Ajuda e atrapalha também. Ela faz o seu papel.
Voltemos à questão da economia. No mundo da droga, enquanto houver demanda, haverá oferta. Como quebrar esse círculo vicioso?
Acho que está na hora de ver o negócio da droga como um mercado. A gente sabe que o pessoal tem de cultivar a terra, plantar, irrigar, colher, distribuir, empacotar, vender e consumir. Se nessa cadeia você tira um elo, ela não funciona. Não é assim?
Mas há também o problema da violência que é parte desse processo.
O que a gente faz, ao ocupar um território desses, não é terminar com a droga. É conseguir que você vá lá fazer uma reportagem e nenhum traficante lhe pergunte onde você vai, o que faz lá, qual é a sua matéria. Aquilo tem de ser um lugar como outro qualquer. Não tenho a pretensão de acabar com a droga. No Rio ainda tem o particular de que são três grupos que vendem, vivem disso e se odeiam. Então existe essa violência de um ir contra o outro.
Vocês já têm uma dimensão de quanto precisa ser investido?
Acho que esse é um trabalho para a Secretaria dos Direitos Humanos, a da Assistência Social, da Fazenda. Não é nosso. E acho que a iniciativa privada precisa entrar pesado nisso também.
De que modo ela pode ajudar?
Vou dar um exemplo. Não é a minha praia, mas o grupo do Eike Batista deu R$ 20 milhões para o programa das Unidades Pacificadoras, as UPPs, por ano, até 2014. Mas eu não quero R$ 20 milhões, esse dinheiro está lá com eles, eu apresento os projetos. Mas atrás dele não vieram mais que cinco empresas. Geração de emprego é outra coisa importante. Tem é que dar uma perspectiva para quem vive nesses lugares. Se você for agora na Cidade de Deus, verá uma legião de jovens batendo cabeça pra cima e pra baixo. Aí chega um cara oferecendo R$ 10 e ele vai soltar uma pipa para ver se a polícia está chegando…
Sonia Racy – O Estado de S.Paulo
Ele acorda às seis da manhã, pega o chimarrão, às vezes vai à academia, às sete e meia está chegando à secretaria, “e aí não tem mais hora”. Mal vê o filho pequeno – no fim de semana consegue, às vezes, “dar uma brincada” com ele. Aos 52 anos, estudando há muito tempo os problemas da polícia e da violência no Brasil, o gaúcho José Mariano Beltrame, secretário de Segurança do Rio, virou referência nacional. Com a retomada do Complexo do Alemão, conseguiu a maior vitória da história da polícia carioca.
“Tudo o que aconteceu não era pra ocorrer agora”, explicou ele à coluna, na sua sala no prédio da secretaria, que fica ao lado da Central do Brasil. Beltrame conta que a ação estava planejada para 2011. As circunstâncias, entretanto, apressaram tudo e resolveu não esperar mais tropas para deflagrar a subida nas encostas do morro. “Então entramos e consolidamos a Vila Cruzeiro. Aí fomos comendo o mingau quente pela beirada…”
O que o Brasil pode aproveitar do episódio no duro combate às drogas? “As lições são muitas”, resume, “e uma delas é que a integração entre as polícias funcionou muito bem na operação. Nenhum Estado pode se dar mais ao luxo de abrir mão do outro ou do Ministério da Defesa. Não tem mais espaço pra isso, o problema é muito grande”, explica. O policial defende, com unhas e dentes, a unificação das polícias.
Na conversa de quase três horas, percebe-se os gigantescos desafios. Entretanto, o secretário encara os problemas de frente e sem ilusões. Não há um só traço “quixotesco” na sua batalha. Já pensou em desistir? “Não. Sou policial e é isso que sei fazer.” Tem medo de morrer? “Também não. Estranho, ninguém acredita, mas a morte não me passa pela cabeça.”
O que o senhor acha da natureza humana? “Ela é complexa. Cai como água no plano, sempre procura um desnível e vaza. Não pense que não vaza porque vaza”. A ocasião e a pobreza fazem o ladrão? Em parte, na visão do secretário. “Não tem gente que estudou fora, fala cinco idiomas, tem empresa ou banco e não para de roubar? Em um teclado de computador, manda milhões para fora.” Uma questão de formação. “Fui criado com o que é meu é meu e dos outros, dos outros.”
Dos milhões de problemas, três destaques. A falta de continuidade no planejamento na segurança pública. “Uma área técnica deveria ter continuidade técnica.” A exasperante burocracia da lei de licitações, a 8.666, que na prática ajuda o tráfico, ao jogar contra a eficiência da polícia, tal a lentidão para se conseguir as coisas necessárias para essa vitória. E não a tipificação da milícia como crime. Acreditem. Milícia não é crime no Código Penal. Exista também a impossibilidade de demitir policial, delegado, etc… São todos funcionários públicos. “Um delegado de polícia cometeu crime de quadrilha reiteradas vezes. Nós levamos dois anos e meio de processo administrativo para demiti-lo.” Difícil. Nova York limpou sua polícia, renovando 61% do efetivo. Colocou os corruptos na rua.
Qual o balanço que o sr. faz da tomada do Complexo do Alemão?
Primeiro, é bom explicar: tudo o que aconteceu não era pra acontecer agora. Estava planejado para daqui mais um ano. Mas tivemos de fazer, porque dali saíam muitas informações, bandido levando recado para outros lugares, foi preciso fazer.
O que significa ”foi preciso”?
Nós fomos à Vila Cruzeiro, primeiro, para desmanchar aquela central que dava ordens para todos. Se não o fizéssemos, fatalmente as ordens para aquelas ações aqui no Rio não iriam parar. Era um teste para nós: “Vamos ver até onde esses caras têm gás para fazer isso.” Aí, já que íamos fazer, vamos realizar de uma vez. O que faltava? Faltava equipamento blindado, que é imprescindível, pois ele garante o policial lá dentro do lugar. E faltavam efetivos para um grande cerco. Quando conseguimos o blindado, eu disse: “Não vamos esperar os efetivos, eles podem nem vir.” A gente precisava fechar todo o complexo porque sabíamos que eles iriam para o Alemão. Então entramos, consolidamos a Vila Cruzeiro e fomos comendo o mingau quente pela beirada.
A operação virou foco nacional e agora todo mundo quer fazer bonito, ajudar…
Para nós, o que interessa é o objetivo, e ele foi muito importante. Primeiro, porque conseguimos derrubar a crença de que aquilo era uma ilha inexpugnável de violência. Depois, derrubar a crença dos traficantes de que nós não entrávamos na Vila Cruzeiro. Agora é o contrário, se entramos ali, entramos em qualquer outro lugar. Existe a crença, enfim, de que o povo está livre do fuzil, livre da ditadura das drogas. E ainda o ganho da integração, no qual quase ninguém fala. Quando, antes, se integrou desse jeito e deu tão certo?
O sr. já tem uma conta dos altos e baixos da operação?
Foi uma operação de 2.500 homens, feita em três horas. Tem defeitos? Claro que tem. Lacunas? Sim, também. Mas houve coisas significativas. A importância do território, porque ali é uma grande confusão. Desapareceu aquela cena em que o menino ia à escola e na porta havia um cara de moto com fuzil. O ambiente mudou. Dias desses fui lá e uma senhora me disse: “Secretário, minha família toda da Paraíba vem agora passar o Natal aqui. Faz 14 anos que estou aqui e agora eles passarão o Natal comigo”. Isso não tem preço.
Combater o crime é um problema econômico, não? E por falar nesse tema, é a favor de descriminalizar as drogas?
Isso tem de ser debatido e a discussão tem de começar pelos calibres grandes. É briga de cachorro grande. O fato é que o Brasil tem tanta coisa clandestina, piratas… Mas aí, a questão: a qualidade da droga, se legalizada, será garantida pela Organização Mundial da Saúde? Quando vejo a complexidade disso tudo, começo a pensar nos meus filhos.
Como a sua família encara o seu trabalho?
Tenho 52 anos e meus filhos têm medo, sim, de perder o pai. Mas me arrisco a dizer que ficam orgulhosos.
Dizem que uma filha sua quer ser delegada. É verdade?
Ela está fazendo direito, mas acho que não vai pender para esse lado. Eu fiz administração, na Federal do Rio Grande do Sul, mas quando entrei na polícia vi que o direito era o curso que podia abrir caminhos. E fui estudar, em Santa Maria.
O que acha do sistema penal brasileiro?
Ele é falho. E acho que este é o momento da sociedade pensar nisso. Tem coisas engavetadas há anos no Congresso. Deveriam rever o sistema penal. Para você ter uma ideia, temos de 60% a 70% de pessoas reincidentes. Em cada um desses casos, é a polícia trabalhando de novo…
A maioria sabe que esse sistema não recupera ninguém. Os recuperáveis deviam ter outro tipo de chance, não?
Sim, o sistema atual não resolve. É preciso tocar nisso porque daqui a pouco teremos outra crise, e não se resolve nunca.
Algum outro país resolveu?
Olha, fiquei assustado uma vez que fui a Berlim falar sobre Tropa de Elite, o filme. Aproveitei para visitar uma grande penitenciária e lá a reincidência era de 55%. Estive dentro do presídio, entrei nas celas, é impressionante a qualidade.
Acha que o filme ajudou em algum sentido, como acordar a sociedade para o problema?
O segundo ainda não vi. Mas vou dizer, todo mundo sabe do problema e da solução. A dificuldade é pegar essas áreas excluídas e incluí-las. Não é tirar o traficante, tirar a droga, a arma, porque isso eles repõem em questão de horas. Tem de pegar aquele território e investir. Por exemplo, fazer com que a Cidade de Deus não seja mais a favela Cidade de Deus e sim Jacarepaguá.
É um problema econômico?
Também, é claro. Mas há toda a estrutura de base, educação, saneamento. E faltou vontade política. As pessoas foram se instalando a seu bel prazer, ficou assim. Essa falta de vontade política não é de agora, é de décadas.
No que isso difere de São Paulo?
Trabalhei em São Paulo em 1998, vi muito investimento na polícia. Acho que hoje colhem os frutos disso. Temos aqui um quadro de tecnologia da PM com três ou quatro oficiais, São Paulo tem 97 pessoas especializadas em análise de sistemas. Não houve uma parada, um esquecimento. De certa forma, sempre se projetou. Aqui as coisas ficaram um pouco de lado.
O sr. chegou a ter contatos com o secretário das Finanças, o Joaquim Levy?
Agora está o Renato Villela no cargo. De modo geral, o que se propõe aqui é muito barato, a forma dessa pacificação é baratíssima. O custo é formar o policial e colocá-lo para dentro. Ou seja, aumentar a folha. Não tem aquela coisa de investimentos mirabolantes em satélites, carros. O que se quer é a polícia conversando com o cidadão.
O que acha das Polícias Militar e Civil trabalharem juntas?
Acho que funcionaria melhor numa só.
Todo mundo acha. Por que não acontece?
Porque aqui as coisas são muito lusitanas, é do tempo do dom João VI. Tudo muito arraigado. É preciso fortalecer a integração para depois alguma coisa acontecer. Nunca ninguém apresentou claramente à PM o que ela vai perder e o que vai ganhar, o mesmo vale para a Polícia Civil. E no meio das duas existe o Ministério Público. Agora, levantar isso para vender jornal, fazer campanha política, promoção de entidade sindical… Tem de ser colocado sinteticamente para um sargento, um capitão, um coronel, um delegado, para saber realmente como é que será.
A União Europeia viveu um longo processo e a unificação se realizou. Aqui nem se fala disso.
Sim, a gente não poderia trabalhar com a polícia boliviana, a paraguaia, a peruana? Não poderíamos ter uma polícia do Mercosul?
Pretende levar essas ideias ao novo ministro da Justiça?
O que eu acho é que a integração foi um exemplo forte do que se fez aqui e que funciona. Isso nos deixa otimistas para outras ações.
O que o Brasil poderia aproveitar desse momento que o Rio está vivendo?
Várias discussões poderiam ser levadas aí. Essa questão da integração é fundamental. Nenhum Estado brasileiro pode hoje se dar ao luxo de abrir mão do trabalho de outro ou do Ministério da Defesa. Não tem mais espaço pra isso, o problema é muito grande.
Como vê o papel do Exército?
Este é um momento importante, eles estão com muita boa vontade. Acho que o ministro da Justiça teve habilidade para conduzir isso, ao colocar coordenadores dessas ações da Polícia Civil e da PM. Na frente do trabalho, eles têm um representante, um delegado, que se reporta a um general que também está lá. O comando é do Exército, mas na verdade é compartilhado, há uma coordenação.
A imprensa ajuda?
Ajuda e atrapalha também. Ela faz o seu papel.
Voltemos à questão da economia. No mundo da droga, enquanto houver demanda, haverá oferta. Como quebrar esse círculo vicioso?
Acho que está na hora de ver o negócio da droga como um mercado. A gente sabe que o pessoal tem de cultivar a terra, plantar, irrigar, colher, distribuir, empacotar, vender e consumir. Se nessa cadeia você tira um elo, ela não funciona. Não é assim?
Mas há também o problema da violência que é parte desse processo.
O que a gente faz, ao ocupar um território desses, não é terminar com a droga. É conseguir que você vá lá fazer uma reportagem e nenhum traficante lhe pergunte onde você vai, o que faz lá, qual é a sua matéria. Aquilo tem de ser um lugar como outro qualquer. Não tenho a pretensão de acabar com a droga. No Rio ainda tem o particular de que são três grupos que vendem, vivem disso e se odeiam. Então existe essa violência de um ir contra o outro.
Vocês já têm uma dimensão de quanto precisa ser investido?
Acho que esse é um trabalho para a Secretaria dos Direitos Humanos, a da Assistência Social, da Fazenda. Não é nosso. E acho que a iniciativa privada precisa entrar pesado nisso também.
De que modo ela pode ajudar?
Vou dar um exemplo. Não é a minha praia, mas o grupo do Eike Batista deu R$ 20 milhões para o programa das Unidades Pacificadoras, as UPPs, por ano, até 2014. Mas eu não quero R$ 20 milhões, esse dinheiro está lá com eles, eu apresento os projetos. Mas atrás dele não vieram mais que cinco empresas. Geração de emprego é outra coisa importante. Tem é que dar uma perspectiva para quem vive nesses lugares. Se você for agora na Cidade de Deus, verá uma legião de jovens batendo cabeça pra cima e pra baixo. Aí chega um cara oferecendo R$ 10 e ele vai soltar uma pipa para ver se a polícia está chegando…
domingo, 19 de dezembro de 2010
Desfalque de professores
Unicid e Universidade São Marcos são processadas
Alegando descumprimento da lei que obriga as universidades a manter um terço do corpo docente em regime de dedicação exclusiva, o Ministério Público Federal em São Paulo entrou, na quinta-feira (16/12), com ação civil pública contra a Universidade Cidade de São Paulo (Unicid) e a Universidade São Marcos (USM).
O órgão pede o cumprimento imediato da lei, para garantir condições mínimas para o funcionamento de uma universidade, especialmente no que se refere a seu papel institucional de pólo de ensino, pesquisa e extensão. O MPF pede também a cobrança de multa cominatória no valor de R$ 10 mil por dia, enquanto durar o descumprimento da lei.
No mérito, o MPF pede a condenação das universidades a cumprir a obrigatoriedade da manutenção de um terço do corpo docente em regime integral e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a serem revertidos para o Fundo Nacional de Direitos Difusos e Coletivos.
Investigação
O MPF instaurou um procedimento administrativo para apurar fatos divulgados em reportagem da Folha de S.Paulo. O jornal publicou no dia 12 de maio de 2008 que diversas universidades privadas no país, dentre elas a Unicid e a USM, estavam descumprindo a exigência legal prevista no artigo 52, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que obriga as universidades a manter um terço dos professores em regime de tempo integral.
Para o MPF, a lei tem por objetivo garantir que as universidades mantenham uma parcela do corpo docente comprometida integralmente com os programas desenvolvidos por ela - não só a atividade docente em si, mas também os projetos de pesquisa, extensão e planejamento didático.
As instituições de ensino alegaram que o número de docentes em regime de dedicação exclusiva obedecia ao mínimo exigido por lei. A Universidade São Marcos disse que apresentava 34% dos seus docentes em regime de dedicação integral. Já a Unicid afirmou que também estaria cumprindo a distribuição prevista em lei, uma vez que possuiria 35,78 % dos docentes em regime de dedicação integral.
O Ministério da Educação, após requisição do MPF, instaurou procedimento de supervisão e constatou que as instituições não cumprem com o disposto em lei. De acordo com o órgão supervisor da educação superior do MEC, a Universidade São Marcos e a Unicid mantêm um percentual específico de 32,49% e 27,62% de docentes em regime de dedicação integral, respectivamente.
Segundo o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, que assina a ação, “o dano causado pelas rés atinge simultaneamente a qualidade da educação superior no país e o direito dos consumidores a um serviço prestado segundo as normas regulamentares de prestabilidade, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República em São Paulo.
ACP 0025063-89.2010.4.03.6100
Alegando descumprimento da lei que obriga as universidades a manter um terço do corpo docente em regime de dedicação exclusiva, o Ministério Público Federal em São Paulo entrou, na quinta-feira (16/12), com ação civil pública contra a Universidade Cidade de São Paulo (Unicid) e a Universidade São Marcos (USM).
O órgão pede o cumprimento imediato da lei, para garantir condições mínimas para o funcionamento de uma universidade, especialmente no que se refere a seu papel institucional de pólo de ensino, pesquisa e extensão. O MPF pede também a cobrança de multa cominatória no valor de R$ 10 mil por dia, enquanto durar o descumprimento da lei.
No mérito, o MPF pede a condenação das universidades a cumprir a obrigatoriedade da manutenção de um terço do corpo docente em regime integral e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a serem revertidos para o Fundo Nacional de Direitos Difusos e Coletivos.
Investigação
O MPF instaurou um procedimento administrativo para apurar fatos divulgados em reportagem da Folha de S.Paulo. O jornal publicou no dia 12 de maio de 2008 que diversas universidades privadas no país, dentre elas a Unicid e a USM, estavam descumprindo a exigência legal prevista no artigo 52, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que obriga as universidades a manter um terço dos professores em regime de tempo integral.
Para o MPF, a lei tem por objetivo garantir que as universidades mantenham uma parcela do corpo docente comprometida integralmente com os programas desenvolvidos por ela - não só a atividade docente em si, mas também os projetos de pesquisa, extensão e planejamento didático.
As instituições de ensino alegaram que o número de docentes em regime de dedicação exclusiva obedecia ao mínimo exigido por lei. A Universidade São Marcos disse que apresentava 34% dos seus docentes em regime de dedicação integral. Já a Unicid afirmou que também estaria cumprindo a distribuição prevista em lei, uma vez que possuiria 35,78 % dos docentes em regime de dedicação integral.
O Ministério da Educação, após requisição do MPF, instaurou procedimento de supervisão e constatou que as instituições não cumprem com o disposto em lei. De acordo com o órgão supervisor da educação superior do MEC, a Universidade São Marcos e a Unicid mantêm um percentual específico de 32,49% e 27,62% de docentes em regime de dedicação integral, respectivamente.
Segundo o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, que assina a ação, “o dano causado pelas rés atinge simultaneamente a qualidade da educação superior no país e o direito dos consumidores a um serviço prestado segundo as normas regulamentares de prestabilidade, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República em São Paulo.
ACP 0025063-89.2010.4.03.6100
quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
OEA condena Brasil por mortes na Guerrilha do Araguaia
Tribunal concluiu que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974
O Estado de S.Paulo
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos ocorridos na Guerrilha do Araguaia e determinou que sejam feitos todos os esforços para localizar os corpos dos desaparecidos. O Tribunal concluiu que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974.
Em uma sentença divulgada hoje, a Corte considerou que as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem impedir a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos. Para ela, "as disposições da lei são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis".
A decisão, embora refira-se à Guerrilha do Araguaia, extrapola para outros casos quando a sentença diz que as disposições da lei "tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos". Este entendimento derruba a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que a Lei da Anistia, de 1979, também beneficia os agentes do Estado que praticaram torturas e assassinatos.
A sentença da Corte Interamericana foi provocada por três ONGs brasileiras - Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo (CFMDP-SP) - que protestaram em nome dos familiares dos mortos e desaparecidos na Guerrilha do Araguaia.
A decisão dos sete juízes estrangeiros e o juiz ad hoc (determinado) brasileiro determina ao Estado brasileiro "a investigação penal dos fatos do presente caso (Guerrilha do Araguaia) a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais" e punir criminalmente os responsáveis. Manda ainda o "Estado realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares". Também dispõe que "o Estado preste atendimento médico e psicológico ou psiquiátrico", às vítimas que o solicitem.
Nas 126 páginas da decisão, há determinações que certamente criarão constrangimentos, como a realização de um "ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, em relação aos fatos do presente caso, referindo-se às violações estabelecidas na presente Sentença". Neste ato, segundo a decisão, devem estar presentes "altas autoridades nacionais e as vítimas do presente caso". Outra determinação é a da implementação em um prazo razoável de "um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas".
Legislação
Na área da legislação, a corte determina que se adote "as medidas que sejam necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas, em conformidade com os parâmetros interamericanos". Estipula ainda que não adianta apenas apresentar o projeto de lei, mas também "assegurar sua pronta sanção e entrada em vigor".
A decisão determinou ainda que o Estado pague US$ 3 mil dólares para cada família a título de indenização pelas despesas com as buscas dos desaparecidos. Estipulou também indenização a titulo de dano imaterial de US$ 45.000,00 a cada familiar direto e de US$ 15.000,00 para cada familiar não direto, considerados vítimas no presente caso. Determina também o pagamento pelo Estado de US$ 45 mil para as três ONGs, cabendo a maior parcela de US$ 35 mil para o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, pelos gastos tidos até hoje com o caso.
O Estado de S.Paulo
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos ocorridos na Guerrilha do Araguaia e determinou que sejam feitos todos os esforços para localizar os corpos dos desaparecidos. O Tribunal concluiu que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974.
Em uma sentença divulgada hoje, a Corte considerou que as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem impedir a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos. Para ela, "as disposições da lei são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis".
A decisão, embora refira-se à Guerrilha do Araguaia, extrapola para outros casos quando a sentença diz que as disposições da lei "tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos". Este entendimento derruba a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que a Lei da Anistia, de 1979, também beneficia os agentes do Estado que praticaram torturas e assassinatos.
A sentença da Corte Interamericana foi provocada por três ONGs brasileiras - Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo (CFMDP-SP) - que protestaram em nome dos familiares dos mortos e desaparecidos na Guerrilha do Araguaia.
A decisão dos sete juízes estrangeiros e o juiz ad hoc (determinado) brasileiro determina ao Estado brasileiro "a investigação penal dos fatos do presente caso (Guerrilha do Araguaia) a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais" e punir criminalmente os responsáveis. Manda ainda o "Estado realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares". Também dispõe que "o Estado preste atendimento médico e psicológico ou psiquiátrico", às vítimas que o solicitem.
Nas 126 páginas da decisão, há determinações que certamente criarão constrangimentos, como a realização de um "ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, em relação aos fatos do presente caso, referindo-se às violações estabelecidas na presente Sentença". Neste ato, segundo a decisão, devem estar presentes "altas autoridades nacionais e as vítimas do presente caso". Outra determinação é a da implementação em um prazo razoável de "um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas".
Legislação
Na área da legislação, a corte determina que se adote "as medidas que sejam necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas, em conformidade com os parâmetros interamericanos". Estipula ainda que não adianta apenas apresentar o projeto de lei, mas também "assegurar sua pronta sanção e entrada em vigor".
A decisão determinou ainda que o Estado pague US$ 3 mil dólares para cada família a título de indenização pelas despesas com as buscas dos desaparecidos. Estipulou também indenização a titulo de dano imaterial de US$ 45.000,00 a cada familiar direto e de US$ 15.000,00 para cada familiar não direto, considerados vítimas no presente caso. Determina também o pagamento pelo Estado de US$ 45 mil para as três ONGs, cabendo a maior parcela de US$ 35 mil para o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, pelos gastos tidos até hoje com o caso.
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