Por Juliana Sada
No final de 2012, os defensores públicos (que oferecem assistência jurídica gratuita para a população carente) foram surpreendidos: a presidenta Dilma Rousseff vetou o projeto de lei complementar (PLP) 114 que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal. O PLP tinha o objetivo de garantir mais recursos para as Defensorias Públicas.
Para tentar reverter a decisão, na última quinta-feira, 6, cerca de 500 pessoas participaram de uma mobilização no Congresso para pedir aos parlamentares a derrubada o veto presidencial.
A falta de investimentos dificulta a expansão desse serviço. O PLP 114 estabelece um teto de gastos com as Defensorias, equivalente a 2% do orçamento líquido de cada estado, mesma porcentagem determinada para o Ministério Público (MP). A presidenta Dilma vetou o projeto alegando que “teria consequências extremamente danosas às Unidades da Federação”, com base em recomendações dos Ministérios do Planejamento, Fazenda, Gestão e Orçamento.
O presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, Rafael Português, discorda dessa avaliação já que o PLP não prevê a obrigatoriedade de investimento, apenas determina o teto de gastos: “cada estado, dentro da sua realidade, teria um investimento diferente”, explica. Português ressalta a importância de equiparar a Defensoria ao MP, já que um dos objetivos é garantir que sempre onde “tenha um promotor acusando, tem que ter um defensor defendendo”. No estado de São Paulo, a disparidade entre o investimento feito em cada instituição é enorme: a Defensoria recebe cerca 0,16% da receita estadual, enquanto o MP recebe quase 2%.
Criada apenas em 2006, A Defensoria Pública de São Paulo está presente em 22% das comarcas – área de competência de um determinado juiz – e possui 500 defensores. A previsão é de que até 2015 o estado tenha 900 defensores. Mas Rafael Português estipula que seriam necessários entre 1800 e 1900 para que todo o estado fosse atendido. Apenas Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal tem 100% das comarcas com presença da Defensoria. Já Santa Catarina é o único estado que não implantou a DP, como determina a Constituição de 1988.
O que mudaria na organização das Defensorias Públicas com a entrada em vigor do PLP 114?
A questão básica, central, da Defensoria Pública é o nosso orçamento. Nós não temos o mesmo fomento e as mesmas estruturas que as outras instituições. O que o PL iria garantir que a Defensoria tivesse um tratamento igual ao do Ministério Público (MP) e pudesse de alguma forma sempre garantir que onde tem um promotor, tenha um defensor público fazendo a defesa do cidadão carente.
Quando a presidenta Dilma Rousseff justificou o veto, ela alegou ser contrário ao interesse público. Ela quer dizer que não haveria condição financeira de aplicar isso. Vocês concordam?
Na verdade, não há obrigação de investimento na Defensoria. Teria um teto, você institui um teto de 2% da receita líquida do estado. Cada estado, dentro da sua realidade, teria um investimento diferente. Na forma tratada, as duas instituições teriam o mesmo peso, com 2%. Não há uma obrigatoriedade de investimento da Defensoria.
Na prática, qual o impacto do PLP? Ou é mais formal?
Na prática, ele vai parametrizar as instituições, ele vai colocar a Defensoria Pública e o Ministério Público com os mesmos parâmetros orçamentários. Isso vai evidenciar a disparidade de investimento de uma instituição para outra. Aquele que acusa com um investimento do estado, com um dotamento orçamentário, e aquele que defende com outro orçamento.
Há estados em que a Defensoria Pública está presente em 100% das comarcas. O que foi feito para atingir isso?
Investimento do estado. No Rio de Janeiro, há um investimento do estado, ali são 900 defensores públicos contra 500 em São Paulo. Um estado muito maior, que é São Paulo, com quase metade dos defensores. Há investimentos, estruturação… O salário do defensor público é igual da magistratura, do MP. O tratamento díspare que ocorre em São Paulo não ocorre no Rio de Janeiro.
Qual a importância do trabalho do defensor público na democratização da Justiça?
Nossa atribuição transcende em muito a atuação judiciária. Nós trabalhamos com orientação e educação em direitos, na construção da cidadania. Temos a ideia de coletivizar o conflito, ao invés de abarrotar o judiciário com milhões de ações, fazemos uma ação coletiva para atender toda a população carente. O cidadão carente, especialmente na área cível de família, aquele que não conta com um defensor público, ele fica sem ter seu direito questionado na justiça. São nesses casos que a Defensoria Pública vai atuar e poder auxiliar garantindo a justa cidadania.
Como foi a recepção dos parlamentares à demanda dos defensores?
Foi boa a receptividade, a proposta havia passado com unanimidade no Congresso, as duas casas estão perplexas com esse veto da presidente Dilma. Todos disseram que vão trabalhar para derrubar o veto. Fomos recebidos pelo presidente da Câmara e do Senado. O senador [José] Pimentel (PT/CE), que é líder do governo autor do projeto [PLP], esteve no nosso seminário defendendo a derrubada do veto. Esperamos sensibilizar os demais parlamentares para que o veto caia.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei do Senado (PLS 199/2006) que autorizava a extensão do porte de arma para peritos criminais e de medicina legal e papiloscopistas que atuam nos Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A matéria havia recebido parecer pela aprovação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e pretendia alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país.
