ANDREZA MATAIS
LARISSA GUIMARÃES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Proposta em votação altera ECA e disciplina atuação de esferas de governo
A Câmara está prestes a aprovar proposta que irá garantir aos adolescentes infratores direitos como visita íntima, permanência de bebês de até três anos com a mãe na unidade de internação, além de vaga no Sistema S (Senai, Sesi e Senar), que terão de ser oferecidas obrigatoriamente. Os adolescentes não poderão mais ficar ociosos, sob pena de responsabilização dos gestores públicos.
O projeto, de autoria do Executivo, altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que completa 19 anos em 2009. A nova lei irá disciplinar de que forma os governos federal, estadual e municipal devem aplicar as medidas socioeducativas. Atualmente, como não existe um modelo obrigatório, cada juiz ou gestor atua de forma diferente. Há Estados em que já é permitida a visita íntima, mas a partir da aprovação da nova lei isso se tornará um direito dos adolescentes casados ou que comprovem união estável.
A proposta também prevê atendimento a meninas gestantes. E ainda: todas as crianças em regime aberto terão que frequentar a escola.
O isolamento dos adolescentes fica proibido, exceto se for imprescindível para garantir a segurança, e dependerá de autorização judicial.
A proposta obriga Estados e municípios a tratarem de forma diferenciada cada adolescente, oferecendo cursos, atendimento médico e psicológico e escolarização, sob pena de serem punidos por improbidade administrativa. O texto altera a lei para incluir os gestores como passíveis da punição.
A votação estava prevista para o dia 11, mas foi adiada por mais uma semana.
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