Documento com posições de ministério, que incluía 'não' à desmilitarização, vaza e causa mal-estar
SÃO PAULO - Antes mesmo de qualquer palestra ou discussão da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), iniciativa inédita que começa hoje em Brasília para tentar consolidar mudanças na política nacional para o setor, as maiores polêmicas já estão sendo debatidas nos bastidores - e com direito a troca de farpas entre os diversos setores envolvidos, numa prévia do que deve acontecer até domingo na Esplanada dos Ministérios. A primeira controvérsia veio na forma de um documento em PowerPoint que vazou nesta semana do Ministério da Justiça, escancarando de antemão em 18 páginas as propostas que seriam defendidas pelo governo federal.O documento aponta que o MJ seria contra a desmilitarização, a municipalização ou a unificação das polícias, defenderia a vinculação de verba orçamentária para a segurança. Ele dizia que o ministério não apoiaria a inclusão da sociedade civil em conselhos de gestão de segurança, incentivaria o uso de armamento menos letal e vetaria a criação de um Ministério da Segurança Pública e a redução da maioridade penal.
Depois de um ano de debates e de 1.359 reuniões em 514 municípios, o vazamento pegou de surpresa boa parte dos gestores, agentes policiais, militantes de direitos humanos e pesquisadores que vão discutir os temas no Conseg - para alguns, como a Associação de Delegados de São Paulo, o documento foi um balde de água fria, já que, segundo eles, o MJ estava "forçando uma decisão que deveria ser democrática".
O lobby da Polícia Civil reagiu. O presidente da associação paulista, Sérgio Roque, pediu a ajuda do colega e secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Junior, para que uma comissão de delegados fosse recebida no ministério. O encontro ocorreu anteontem com o secretário executivo da pasta, Luiz Paulo Barreto. "Ele nos garantiu que o ministério não vai apoiar essas medidas", afirmou o delegado Roque.
O problema dessa pauta é que ela seria, segundo os policiais civis, feita sob encomenda para as Polícias Militares. O documento foi criado depois de uma reunião do secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Ricardo Balestreri, com diversos secretários estaduais de Segurança.
Ao Estado, a assessora especial do ministro da Justiça e coordenadora da 1º Conseg, Regina Mikki, explicou que o documento não é oficial e que as posições do MJ não devem influenciar os debates. "A reunião com os secretários e o documento em PowerPoint serviram para aprofundarmos as questões mais polêmicas da conferência e saber sobre os consensos e discordâncias das autoridades de segurança. Não era para ter vazado. A posição dos governos pode ser voto vencido, já que só representa 30% do Conseg. Ainda há a opinião da sociedade civil (40%) e dos trabalhadores (30%)."
Desde as conferências estaduais - que definiram as propostas para a 1ª Conseg -, o lobby conjunto da Polícia Civil e das Guardas Civis aprovou as propostas de municipalizar a polícia ostensiva e de unificação e desmilitarização. O lobby prepara caravanas para Brasília.
A ação surpreendeu as PMs, que defendiam que as polícias fizessem desde o patrulhamento das ruas até o registro e investigação de crimes - o chamado ciclo completo. "Somos favoráveis à unificação com o fim do inquérito", disse o ex-comandante da PM de São Paulo Carlos Alberto de Camargo.
REUNIÕES
Com 2,7 mil participantes esperados para o encontro, que vão a Brasília debater desde propostas genéricas como "promover a igualdade social" e "investir na educação" até ideias polêmicas, como desconstitucionalizar as polícias, extinguir a idade penal e controlar a imprensa, a reunião ainda é vista com ceticismo por participantes entrevistados. O receio é que haja conversas demais e poucos resultados efetivos.
Desde o começo do ano, foram colhidas em reuniões por todo o País exatas 364 propostas, que serão debatidas nos três dias para que na plenária sejam definidas as 40 diretrizes e os 10 princípios prioritários que devem orientar a Política Nacional de Segurança Pública. Já há consensos de proposições que poderão sair das reuniões do Conseg. Uma delas é a vinculação orçamentária: ONGs e sindicatos vão propor utilizar no mínimo 12% da receita estadual em ações e serviços de segurança pública e destinar 5% do orçamento municipal em segurança pública urbana. No documento vazado nesta semana, o MJ diz que "considera bom que a proposta neste sentido seja aprovada".
Outra ideia que deve ganhar força é a regulamentação das funções dos guardas-civis metropolitanos e o aumento da fiscalização em cima das empresas de segurança privada. As ideias polêmicas, como a desmilitarização das polícias, mesmo se forem aprovadas pela maioria no final da conferência, não serão implementadas nos Estados antes de novas discussões e apoio político nas Assembleias. "Continuaremos em busca de consenso", diz Mikki.
O governo assume que os debates mais acalorados ficarão a cargo do ciclo completo da polícia - pela proposta, em vez de as Polícias Civil e Militar dividirem o policiamento ostensivo e a investigação dos crimes, passariam apenas a seguir competências diferentes, segundo a gravidade dos tipos penais. O secretário Ricardo Balestreri defende que a PM deveria cuidar dos crimes patrimoniais e a Civil ficaria com os crimes contra a vida e o tráfico de drogas. Depois do vazamento do documento interno do MJ, no entanto, Balestreri foi cobrado pela sua posição no ministério - o que só vai esquentar os debates na 1ª Conseg.
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