”ENTRAMOS NA VILA CRUZEIRO E COMEMOS O MINGAU PELA BEIRADA”

José Mariano Beltrame, secretário de Segurança do Rio, revela detalhes da operação de retomada do Complexo do Alemão, defende a unificação das polícias e a revisão do sistema penal brasileiro
Sonia Racy – O Estado de S.Paulo

Ele acorda às seis da manhã, pega o chimarrão, às vezes vai à academia, às sete e meia está chegando à secretaria, “e aí não tem mais hora”. Mal vê o filho pequeno – no fim de semana consegue, às vezes, “dar uma brincada” com ele. Aos 52 anos, estudando há muito tempo os problemas da polícia e da violência no Brasil, o gaúcho José Mariano Beltrame, secretário de Segurança do Rio, virou referência nacional. Com a retomada do Complexo do Alemão, conseguiu a maior vitória da história da polícia carioca.

“Tudo o que aconteceu não era pra ocorrer agora”, explicou ele à coluna, na sua sala no prédio da secretaria, que fica ao lado da Central do Brasil. Beltrame conta que a ação estava planejada para 2011. As circunstâncias, entretanto, apressaram tudo e resolveu não esperar mais tropas para deflagrar a subida nas encostas do morro. “Então entramos e consolidamos a Vila Cruzeiro. Aí fomos comendo o mingau quente pela beirada…”

O que o Brasil pode aproveitar do episódio no duro combate às drogas? “As lições são muitas”, resume, “e uma delas é que a integração entre as polícias funcionou muito bem na operação. Nenhum Estado pode se dar mais ao luxo de abrir mão do outro ou do Ministério da Defesa. Não tem mais espaço pra isso, o problema é muito grande”, explica. O policial defende, com unhas e dentes, a unificação das polícias.

Na conversa de quase três horas, percebe-se os gigantescos desafios. Entretanto, o secretário encara os problemas de frente e sem ilusões. Não há um só traço “quixotesco” na sua batalha. Já pensou em desistir? “Não. Sou policial e é isso que sei fazer.” Tem medo de morrer? “Também não. Estranho, ninguém acredita, mas a morte não me passa pela cabeça.”

O que o senhor acha da natureza humana? “Ela é complexa. Cai como água no plano, sempre procura um desnível e vaza. Não pense que não vaza porque vaza”. A ocasião e a pobreza fazem o ladrão? Em parte, na visão do secretário. “Não tem gente que estudou fora, fala cinco idiomas, tem empresa ou banco e não para de roubar? Em um teclado de computador, manda milhões para fora.” Uma questão de formação. “Fui criado com o que é meu é meu e dos outros, dos outros.”

Dos milhões de problemas, três destaques. A falta de continuidade no planejamento na segurança pública. “Uma área técnica deveria ter continuidade técnica.” A exasperante burocracia da lei de licitações, a 8.666, que na prática ajuda o tráfico, ao jogar contra a eficiência da polícia, tal a lentidão para se conseguir as coisas necessárias para essa vitória. E não a tipificação da milícia como crime. Acreditem. Milícia não é crime no Código Penal. Exista também a impossibilidade de demitir policial, delegado, etc… São todos funcionários públicos. “Um delegado de polícia cometeu crime de quadrilha reiteradas vezes. Nós levamos dois anos e meio de processo administrativo para demiti-lo.” Difícil. Nova York limpou sua polícia, renovando 61% do efetivo. Colocou os corruptos na rua.

Qual o balanço que o sr. faz da tomada do Complexo do Alemão?

Primeiro, é bom explicar: tudo o que aconteceu não era pra acontecer agora. Estava planejado para daqui mais um ano. Mas tivemos de fazer, porque dali saíam muitas informações, bandido levando recado para outros lugares, foi preciso fazer.

O que significa ”foi preciso”?

Nós fomos à Vila Cruzeiro, primeiro, para desmanchar aquela central que dava ordens para todos. Se não o fizéssemos, fatalmente as ordens para aquelas ações aqui no Rio não iriam parar. Era um teste para nós: “Vamos ver até onde esses caras têm gás para fazer isso.” Aí, já que íamos fazer, vamos realizar de uma vez. O que faltava? Faltava equipamento blindado, que é imprescindível, pois ele garante o policial lá dentro do lugar. E faltavam efetivos para um grande cerco. Quando conseguimos o blindado, eu disse: “Não vamos esperar os efetivos, eles podem nem vir.” A gente precisava fechar todo o complexo porque sabíamos que eles iriam para o Alemão. Então entramos, consolidamos a Vila Cruzeiro e fomos comendo o mingau quente pela beirada.

A operação virou foco nacional e agora todo mundo quer fazer bonito, ajudar…

Para nós, o que interessa é o objetivo, e ele foi muito importante. Primeiro, porque conseguimos derrubar a crença de que aquilo era uma ilha inexpugnável de violência. Depois, derrubar a crença dos traficantes de que nós não entrávamos na Vila Cruzeiro. Agora é o contrário, se entramos ali, entramos em qualquer outro lugar. Existe a crença, enfim, de que o povo está livre do fuzil, livre da ditadura das drogas. E ainda o ganho da integração, no qual quase ninguém fala. Quando, antes, se integrou desse jeito e deu tão certo?

O sr. já tem uma conta dos altos e baixos da operação?

Foi uma operação de 2.500 homens, feita em três horas. Tem defeitos? Claro que tem. Lacunas? Sim, também. Mas houve coisas significativas. A importância do território, porque ali é uma grande confusão. Desapareceu aquela cena em que o menino ia à escola e na porta havia um cara de moto com fuzil. O ambiente mudou. Dias desses fui lá e uma senhora me disse: “Secretário, minha família toda da Paraíba vem agora passar o Natal aqui. Faz 14 anos que estou aqui e agora eles passarão o Natal comigo”. Isso não tem preço.

Combater o crime é um problema econômico, não? E por falar nesse tema, é a favor de descriminalizar as drogas?

Isso tem de ser debatido e a discussão tem de começar pelos calibres grandes. É briga de cachorro grande. O fato é que o Brasil tem tanta coisa clandestina, piratas… Mas aí, a questão: a qualidade da droga, se legalizada, será garantida pela Organização Mundial da Saúde? Quando vejo a complexidade disso tudo, começo a pensar nos meus filhos.

Como a sua família encara o seu trabalho?

Tenho 52 anos e meus filhos têm medo, sim, de perder o pai. Mas me arrisco a dizer que ficam orgulhosos.

Dizem que uma filha sua quer ser delegada. É verdade?

Ela está fazendo direito, mas acho que não vai pender para esse lado. Eu fiz administração, na Federal do Rio Grande do Sul, mas quando entrei na polícia vi que o direito era o curso que podia abrir caminhos. E fui estudar, em Santa Maria.

O que acha do sistema penal brasileiro?

Ele é falho. E acho que este é o momento da sociedade pensar nisso. Tem coisas engavetadas há anos no Congresso. Deveriam rever o sistema penal. Para você ter uma ideia, temos de 60% a 70% de pessoas reincidentes. Em cada um desses casos, é a polícia trabalhando de novo…

A maioria sabe que esse sistema não recupera ninguém. Os recuperáveis deviam ter outro tipo de chance, não?

Sim, o sistema atual não resolve. É preciso tocar nisso porque daqui a pouco teremos outra crise, e não se resolve nunca.

Algum outro país resolveu?

Olha, fiquei assustado uma vez que fui a Berlim falar sobre Tropa de Elite, o filme. Aproveitei para visitar uma grande penitenciária e lá a reincidência era de 55%. Estive dentro do presídio, entrei nas celas, é impressionante a qualidade.

Acha que o filme ajudou em algum sentido, como acordar a sociedade para o problema?

O segundo ainda não vi. Mas vou dizer, todo mundo sabe do problema e da solução. A dificuldade é pegar essas áreas excluídas e incluí-las. Não é tirar o traficante, tirar a droga, a arma, porque isso eles repõem em questão de horas. Tem de pegar aquele território e investir. Por exemplo, fazer com que a Cidade de Deus não seja mais a favela Cidade de Deus e sim Jacarepaguá.

É um problema econômico?

Também, é claro. Mas há toda a estrutura de base, educação, saneamento. E faltou vontade política. As pessoas foram se instalando a seu bel prazer, ficou assim. Essa falta de vontade política não é de agora, é de décadas.

No que isso difere de São Paulo?

Trabalhei em São Paulo em 1998, vi muito investimento na polícia. Acho que hoje colhem os frutos disso. Temos aqui um quadro de tecnologia da PM com três ou quatro oficiais, São Paulo tem 97 pessoas especializadas em análise de sistemas. Não houve uma parada, um esquecimento. De certa forma, sempre se projetou. Aqui as coisas ficaram um pouco de lado.

O sr. chegou a ter contatos com o secretário das Finanças, o Joaquim Levy?

Agora está o Renato Villela no cargo. De modo geral, o que se propõe aqui é muito barato, a forma dessa pacificação é baratíssima. O custo é formar o policial e colocá-lo para dentro. Ou seja, aumentar a folha. Não tem aquela coisa de investimentos mirabolantes em satélites, carros. O que se quer é a polícia conversando com o cidadão.

O que acha das Polícias Militar e Civil trabalharem juntas?

Acho que funcionaria melhor numa só.

Todo mundo acha. Por que não acontece?

Porque aqui as coisas são muito lusitanas, é do tempo do dom João VI. Tudo muito arraigado. É preciso fortalecer a integração para depois alguma coisa acontecer. Nunca ninguém apresentou claramente à PM o que ela vai perder e o que vai ganhar, o mesmo vale para a Polícia Civil. E no meio das duas existe o Ministério Público. Agora, levantar isso para vender jornal, fazer campanha política, promoção de entidade sindical… Tem de ser colocado sinteticamente para um sargento, um capitão, um coronel, um delegado, para saber realmente como é que será.

A União Europeia viveu um longo processo e a unificação se realizou. Aqui nem se fala disso.

Sim, a gente não poderia trabalhar com a polícia boliviana, a paraguaia, a peruana? Não poderíamos ter uma polícia do Mercosul?

Pretende levar essas ideias ao novo ministro da Justiça?

O que eu acho é que a integração foi um exemplo forte do que se fez aqui e que funciona. Isso nos deixa otimistas para outras ações.

O que o Brasil poderia aproveitar desse momento que o Rio está vivendo?

Várias discussões poderiam ser levadas aí. Essa questão da integração é fundamental. Nenhum Estado brasileiro pode hoje se dar ao luxo de abrir mão do trabalho de outro ou do Ministério da Defesa. Não tem mais espaço pra isso, o problema é muito grande.

Como vê o papel do Exército?

Este é um momento importante, eles estão com muita boa vontade. Acho que o ministro da Justiça teve habilidade para conduzir isso, ao colocar coordenadores dessas ações da Polícia Civil e da PM. Na frente do trabalho, eles têm um representante, um delegado, que se reporta a um general que também está lá. O comando é do Exército, mas na verdade é compartilhado, há uma coordenação.

A imprensa ajuda?

Ajuda e atrapalha também. Ela faz o seu papel.

Voltemos à questão da economia. No mundo da droga, enquanto houver demanda, haverá oferta. Como quebrar esse círculo vicioso?

Acho que está na hora de ver o negócio da droga como um mercado. A gente sabe que o pessoal tem de cultivar a terra, plantar, irrigar, colher, distribuir, empacotar, vender e consumir. Se nessa cadeia você tira um elo, ela não funciona. Não é assim?

Mas há também o problema da violência que é parte desse processo.

O que a gente faz, ao ocupar um território desses, não é terminar com a droga. É conseguir que você vá lá fazer uma reportagem e nenhum traficante lhe pergunte onde você vai, o que faz lá, qual é a sua matéria. Aquilo tem de ser um lugar como outro qualquer. Não tenho a pretensão de acabar com a droga. No Rio ainda tem o particular de que são três grupos que vendem, vivem disso e se odeiam. Então existe essa violência de um ir contra o outro.

Vocês já têm uma dimensão de quanto precisa ser investido?

Acho que esse é um trabalho para a Secretaria dos Direitos Humanos, a da Assistência Social, da Fazenda. Não é nosso. E acho que a iniciativa privada precisa entrar pesado nisso também.

De que modo ela pode ajudar?

Vou dar um exemplo. Não é a minha praia, mas o grupo do Eike Batista deu R$ 20 milhões para o programa das Unidades Pacificadoras, as UPPs, por ano, até 2014. Mas eu não quero R$ 20 milhões, esse dinheiro está lá com eles, eu apresento os projetos. Mas atrás dele não vieram mais que cinco empresas. Geração de emprego é outra coisa importante. Tem é que dar uma perspectiva para quem vive nesses lugares. Se você for agora na Cidade de Deus, verá uma legião de jovens batendo cabeça pra cima e pra baixo. Aí chega um cara oferecendo R$ 10 e ele vai soltar uma pipa para ver se a polícia está chegando…

Desfalque de professores

Unicid e Universidade São Marcos são processadas

Alegando descumprimento da lei que obriga as universidades a manter um terço do corpo docente em regime de dedicação exclusiva, o Ministério Público Federal em São Paulo entrou, na quinta-feira (16/12), com ação civil pública contra a Universidade Cidade de São Paulo (Unicid) e a Universidade São Marcos (USM).

O órgão pede o cumprimento imediato da lei, para garantir condições mínimas para o funcionamento de uma universidade, especialmente no que se refere a seu papel institucional de pólo de ensino, pesquisa e extensão. O MPF pede também a cobrança de multa cominatória no valor de R$ 10 mil por dia, enquanto durar o descumprimento da lei.

No mérito, o MPF pede a condenação das universidades a cumprir a obrigatoriedade da manutenção de um terço do corpo docente em regime integral e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a serem revertidos para o Fundo Nacional de Direitos Difusos e Coletivos.

Investigação
O MPF instaurou um procedimento administrativo para apurar fatos divulgados em reportagem da Folha de S.Paulo. O jornal publicou no dia 12 de maio de 2008 que diversas universidades privadas no país, dentre elas a Unicid e a USM, estavam descumprindo a exigência legal prevista no artigo 52, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que obriga as universidades a manter um terço dos professores em regime de tempo integral.

Para o MPF, a lei tem por objetivo garantir que as universidades mantenham uma parcela do corpo docente comprometida integralmente com os programas desenvolvidos por ela - não só a atividade docente em si, mas também os projetos de pesquisa, extensão e planejamento didático.

As instituições de ensino alegaram que o número de docentes em regime de dedicação exclusiva obedecia ao mínimo exigido por lei. A Universidade São Marcos disse que apresentava 34% dos seus docentes em regime de dedicação integral. Já a Unicid afirmou que também estaria cumprindo a distribuição prevista em lei, uma vez que possuiria 35,78 % dos docentes em regime de dedicação integral.

O Ministério da Educação, após requisição do MPF, instaurou procedimento de supervisão e constatou que as instituições não cumprem com o disposto em lei. De acordo com o órgão supervisor da educação superior do MEC, a Universidade São Marcos e a Unicid mantêm um percentual específico de 32,49% e 27,62% de docentes em regime de dedicação integral, respectivamente.

Segundo o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, que assina a ação, “o dano causado pelas rés atinge simultaneamente a qualidade da educação superior no país e o direito dos consumidores a um serviço prestado segundo as normas regulamentares de prestabilidade, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República em São Paulo.

ACP 0025063-89.2010.4.03.6100

OEA condena Brasil por mortes na Guerrilha do Araguaia

Tribunal concluiu que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974

O Estado de S.Paulo

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos ocorridos na Guerrilha do Araguaia e determinou que sejam feitos todos os esforços para localizar os corpos dos desaparecidos. O Tribunal concluiu que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974.

Em uma sentença divulgada hoje, a Corte considerou que as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem impedir a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos. Para ela, "as disposições da lei são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis".

A decisão, embora refira-se à Guerrilha do Araguaia, extrapola para outros casos quando a sentença diz que as disposições da lei "tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos". Este entendimento derruba a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que a Lei da Anistia, de 1979, também beneficia os agentes do Estado que praticaram torturas e assassinatos.

A sentença da Corte Interamericana foi provocada por três ONGs brasileiras - Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo (CFMDP-SP) - que protestaram em nome dos familiares dos mortos e desaparecidos na Guerrilha do Araguaia.

A decisão dos sete juízes estrangeiros e o juiz ad hoc (determinado) brasileiro determina ao Estado brasileiro "a investigação penal dos fatos do presente caso (Guerrilha do Araguaia) a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais" e punir criminalmente os responsáveis. Manda ainda o "Estado realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares". Também dispõe que "o Estado preste atendimento médico e psicológico ou psiquiátrico", às vítimas que o solicitem.

Nas 126 páginas da decisão, há determinações que certamente criarão constrangimentos, como a realização de um "ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, em relação aos fatos do presente caso, referindo-se às violações estabelecidas na presente Sentença". Neste ato, segundo a decisão, devem estar presentes "altas autoridades nacionais e as vítimas do presente caso". Outra determinação é a da implementação em um prazo razoável de "um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas".

Legislação

Na área da legislação, a corte determina que se adote "as medidas que sejam necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas, em conformidade com os parâmetros interamericanos". Estipula ainda que não adianta apenas apresentar o projeto de lei, mas também "assegurar sua pronta sanção e entrada em vigor".

A decisão determinou ainda que o Estado pague US$ 3 mil dólares para cada família a título de indenização pelas despesas com as buscas dos desaparecidos. Estipulou também indenização a titulo de dano imaterial de US$ 45.000,00 a cada familiar direto e de US$ 15.000,00 para cada familiar não direto, considerados vítimas no presente caso. Determina também o pagamento pelo Estado de US$ 45 mil para as três ONGs, cabendo a maior parcela de US$ 35 mil para o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, pelos gastos tidos até hoje com o caso.

APGSP: País reduz homicídios pela 1ª vez em 5 anos, diz ONG

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Na contramão de outros Estados, só o Rio e Roraima diminuíram seus investimentos em segurança pública

DE SÃO PAULO
DE BRASÍLIA

Pela primeira vez desde 2004, o Brasil apresentou uma queda no número de homicídios dolosos (intencionais). A redução foi pequena, pouco mais de 1%, o que para os especialistas significa que houve uma estagnação do crescimento que estava ocorrendo nos últimos anos.
Os dados foram compilados no anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado ontem em São Paulo, e foram fornecidos pela União e pelos Estados. A ONG faz uma comparação entre 2008 e 2009.
"O país tem uma hemorragia, conseguimos estancá-la, mas não curá-la", diz o secretário-geral do fórum, o sociólogo Renato Sérgio de Lima.
No ano passado, foram registrados 43.016 casos de assassinatos. No anterior, foram 43.635. Em um caso pode haver mais de uma vítima.
Os dados estão sujeitos à revisão, já que 15 unidades da federação têm sistemas de divulgação considerados falhos pela ONG. Ou seja, pode haver subnotificação de crimes. O Acre, por exemplo, não repassou seus dados.
Estado-chave no combate ao crime organizado no país, o Rio diminuiu o valor gasto com cada habitante em segurança pública. Segundo o fórum, o Rio reduziu, entre 2008 e 2009, de R$ 310 para R$ 231 o valor gasto por habitante com segurança.
A redução do governo Sérgio Cabral (PMDB) foi de 25% - passou de R$ 4,9 bilhões para R$ 3,7 bilhões. Além do Rio, só Roraima cortou os gastos com segurança: 10%. Os demais Estados e a União elevaram as despesas.
Cabral negou ter havido queda e disse as despesas cresceram R$ 500 milhões -de R$ 4,4 bilhões em 2008 para R$ 4,9 bilhões em 2009.
Ele contestou os dados do anuário. Afirmou que é preciso contabilizar gastos com aposentadorias e pensões de policiais, que deixaram de entrar na conta do Orçamento a partir de 2009.

Professor é agredido por aluno em universidade na Zona Norte de SP

Vítima sofreu lesões no braço e no rosto e precisou ser levado a hospital.
Agressões ocorreram na noite desta quarta-feira (8) no UniSant’Anna.

Do G1 SP
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Um professor universitário, de 42 anos, foi agredido por um aluno, de 29 anos, na unidade de Santana, na Zona Norte de São Paulo, do Centro Universitário UniSant’Anna, na noite desta quarta-feira (8), segundo informações da polícia. O professor sofreu lesões no braço e no rosto e precisou ser atendido no Pronto Socorro de Santana.

De acordo com o boletim de ocorrência registrado pela vítima no 13º DP, na Casa Verde, também na Zona Norte da capital, por volta das 18h50, o aluno do curso de Ciências Contábeis entrou na sala dela e iniciou uma discussão.

O professor disse à polícia que estava tentando orientar o aluno sobre o estágio supervisionado, mas acabou sendo agredido com socos no rosto. Em seguida, o estudante ainda aplicou uma chave de braço e o derrubou no chão, sofrendo novos ferimentos.

Depois da intervenção de outras pessoas, o professor foi levado para o hospital. Na delegacia, foi pedido o exame de corpo de delito. A vítima tem 30 dias para decidir se entra com uma queixa contra o aluno por agressão.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa da UniSant’Anna disse que foi aberta “sindicância interna para apurar os fatos e que vai tomar as providências que forem necessárias” após a sua conclusão. Além disso, afirmou “que vai colaborar com as autoridades” nas investigações.